Seixal adia transferência de competências no domínio da Acção Social para Janeiro de 2023

Seixal adia transferência de competências no domínio da Acção Social para Janeiro de 2023

Seixal adia transferência de competências no domínio da Acção Social para Janeiro de 2023

Deliberação tomada com base no argumento de “desconhecimento dos recursos, custos e questões concretas associadas a este processo”

 

A Câmara Municipal do Seixal vai prorrogar o prazo de transferência de competências no domínio da Acção Social, do Governo para a autarquia, até 1 de Janeiro de 2023.

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A deliberação foi tomada na reunião de Câmara de 2 de Março, com base no argumento de “desconhecimento dos recursos, custos e questões concretas associadas a este processo”, matéria que “o Governo não conseguiu esclarecer”, alega a autarquia em nota de Imprensa.

Ainda segundo a autarquia, esta decisão teve em consideração a “identificação das carências de recursos financeiros necessários para garantir o pleno exercício das competências previstas e a ausência de resposta por parte do Governo às reivindicações da câmara municipal e das entidades parceiras”.

A lei da transferência de competências para as autarquias locais por parte do Estado, implica encargos em várias áreas e domínios, uma matéria que o executivo municipal considera que “coloca novos e graves problemas à gestão das câmaras municipais e, consequentemente, na resposta a dar aos problemas da população”.

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“A Câmara Municipal do Seixal tem realçado que a transferência de atribuições e competências terá de ser associada à transferência de verbas e meios adequados e deverá reger-se pelos princípios da preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa das autarquias locais”, salienta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos.

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