3 Março 2024, Domingo
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Seixal avança com verbas para transporte de alunos com necessidades especiais

“Esta decisão do Governo impediu que, no início do ano lectivo, as escolas pudessem abrir os concursos para os circuitos especiais de transportes”, diz a autarquia

 

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A Câmara Municipal do Seixal (CMS) recorreu em Janeiro ao orçamento municipal para transferir verbas para as escolas que asseguram o transporte de alunos com necessidades educativas especiais “por incumprimento dessa responsabilidade por parte do Governo”.

Em comunicado, a autarquia explica que, “mantendo-se a situação de incumprimento por parte do Governo desde o início do ano lectivo do dever de financiamento dos encargos com os transportes escolares, o município avançou em Janeiro com essa responsabilidade financeira que não é sua”.

A situação ocorre nos agrupamentos de escolas Pedro Eanes Lobato, Paulo da Gama, Nun’Álvares, João de Barros, Terras de Larus e na Escola Secundária de Amora, num total de 100 alunos com necessidades especiais.

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Segundo a autarquia, no concelho do Seixal, no distrito de Setúbal, os alunos validados pela Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais, no ano lectivo 2023-2024, não estão a ser transportados porque o Governo não adoptou as medidas necessárias para ultrapassar as dificuldades identificadas pelos directores das escolas e agrupamentos e pela Câmara Municipal do Seixal.

A autarquia explica ainda que tem informado o Governo desde o início do ano lectivo que, para a concretização dos serviços de transportes especiais, era necessária a verba de 687.212,65 euros, pelo que os 414.511,00 euros que constavam no mapa inicial de despesa para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais eram insuficientes.

Contudo, adianta, o Governo, “em vez de reforçar a verba para os transportes especiais, pelo Despacho n.º 7538-B/2023, de 19 de Julho, reduziu a mesma em 63.718 euros”.

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“Esta decisão do Governo impediu que, no início do ano lectivo, as escolas pudessem abrir os concursos para os circuitos especiais de transportes”, frisa a câmara.

Uma vez que a situação se mantém, em Janeiro, o executivo da Câmara Municipal do Seixal, “por considerar inaceitável o prolongamento desta situação, embora assumindo uma responsabilidade financeira que não é sua”, decidiu, transferir para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas as verbas suficientes para se assegurar o transporte dos alunos com necessidades educativas específicas e com mobilidade reduzida.

Entretanto está a decorrer no Seixal um abaixo-assinado de reivindicação do direito ao transporte (e à educação) dos alunos com necessidades educativas específicas a ser entregue ao presidente e deputados da Assembleia da República e ao ministro da Educação.

Encarregados de educação, profissionais, autarcas e população do concelho do Seixal exigem ao Governo o cumprimento da transferência das verbas necessárias.

“Cinquenta anos após o 25 de Abril não é admissível que o Estado português não transfira as verbas necessárias para que se efective o transporte de alunos com necessidades educativas especiais, limitando o acesso destes alunos a um direito constitucional. A Câmara Municipal do Seixal tem intervindo nesta matéria e só terminará quando este direito estiver garantido para absolutamente todos os alunos”, garante o presidente da autarquia, Paulo Silva (CDU), citado no comunicado.

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