Está em causa o incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda de imóveis nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas
O grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária em Palmela defendeu esta terça-feira, no parlamento, um conjunto de alterações legislativas para reforçar a proteção dos compradores de imóveis e evitar que situações semelhantes se repitam no futuro.
“Identificámos um conjunto de problemas legais, na perspetiva dos compradores, que julgamos que devem ser atendidos em termos legislativos. O que nós queremos é que, no futuro, com as devidas alterações legislativas, se evite que outros compradores de imóveis em Portugal passem pela situação que nós passámos”, disse Hélder Milheiro numa audição da comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
No processo, em investigação pela Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal, está em causa o incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda de imóveis nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha (lotes 14/15/16), Aires Dreams Living e Ferra Cinta, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
O porta-voz do movimento que representa 120 lesados lembrou que estão em causa 17 milhões de euros que foram entregues a título de sinal ao promotor imobiliário e que, em assembleia de credores, são reclamados mais de 26 milhões de euros devido a várias irregularidades em todo o processo, incluindo a venda de alguns imóveis a quatro promitentes compradores.
“Se existisse uma obrigação de registo destes contratos, isso teria sido impossível porque as pessoas teriam notado que aquela moradia, aquele lote, já estava prometido a alguém. Por isso não haveria possibilidade de o prometer a duas, três, quatro, cinco pessoas”, disse.
Hélder Milheiro lamentou ainda a falta de fiscalização das autarquias e de supervisão da entidade reguladora do setor imobiliário, bem como a inexistência de um registo oficial dos valores transacionados na compra de imóveis, considerando que este mecanismo poderia ser mais uma salvaguarda para os comparadores.
A deputada do Chega Cláudia Estevão reconheceu a importância da audição dos lesados para se perceber a necessidade de medidas que garantam minimamente a proteção dos compradores.
Pelo PSD, a deputada Margarida Saavedra admitiu que “há de facto, neste momento, uma desproteção” dos compradores, mas considerou haver “alguma dificuldade em fazer um registo sobre um bem que não existe”, argumentando que, “quando se compra um andar em planta, não se tem um bem juridicamente constituído”.
Por sua vez, o deputado socialista Francisco Frederico fez uma distinção entre os casos de falência das empresas vendedoras e os casos em que o mesmo imóvel é vendido a várias pessoas, como se verificou em Palmela, considerando que, neste último caso, o registo prévio poderia ser uma prova de burla.
A deputada da IL Angélique Da Teresa, que já se tinha reunido com o grupo de lesados e que viu aprovada pelo parlamento uma das suas propostas para que as vítimas da alegada burla não tivessem de pagar mais-valias por negócios que não se concretizaram, prometeu não deixar cair o assunto.
“Nós, enquanto legisladores, não podemos deixar cair este assunto. Temos que olhar para a lei, temos que assumir que há, de facto, uma zona cinzenta que tem que ser preenchida para que situações destas não voltem a acontecer”, disse a deputada da IL.
