29 Junho 2024, Sábado

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Legalização de lares não se resolve apenas com uma ‘bazucada’ de milhões

Legalização de lares não se resolve apenas com uma ‘bazucada’ de milhões

Legalização de lares não se resolve apenas com uma ‘bazucada’ de milhões

O autarca considera que o Governo deve acompanhar investimento com um outro conjunto de medidas de agilização

 

Álvaro Balseiro Amaro, presidente da Câmara Municipal de Palmela, vê com bons olhos o facto de o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentar uma verba de 92 milhões de euros para investimento no aumento da capacidade de resposta dos lares das instituições de solidariedade social. Mas, só o dinheiro não resolverá o problema da carência deste tipo de equipamentos no País, adverte o autarca que tem sido o primeiro a reivindicar um conjunto de soluções para o sector junto de várias entidades e governantes.

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“Alocar apoios para este desígnio, de ajudar a regularizar a situação de equipamentos, numa resposta onde existe enorme carência no País, parece-me uma medida positiva. Contudo, esta medida poderá apresentar-se incompleta e vir a revelar-se até inconsequente, caso não seja devidamente acompanhada por mais medidas, nas áreas do urbanismo e outras, e pela alteração de várias portarias, que integram um conjunto de requisitos difíceis de cumprir por toda a gente”, disse a O SETUBALENSE.

O edil comentava, assim, a possibilidade de o Governo poder investir até 2026, ao abrigo da “bazuca europeia”, mais de nove dezenas de milhões de euros para inovar a rede de estruturas residenciais para idosos, através da reabilitação de equipamentos e também do licenciamento dos que têm estado fora do sistema, conforme notícia avançada pelo Público.

“Que venha o pacote dos fundos, mas acompanhado da flexibilidade e agilização dos processos, porque grande parte destas respostas sociais não estão presas apenas por questões de dinheiro. Espero que o dinheiro, que não digo que seja muito ou pouco, chegue àqueles que precisam”, reforçou Álvaro Amaro, que, antes de mais, tem vindo a reivindicar uma rede pública de lares.

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O autarca não tem, no entanto, deixado de centrar atenções no investimento e num conjunto de acções necessárias – casos da agilização dos processos de licenciamento, entre outras – que contribuam para aumentar quer a quantidade quer a qualidade da reposta existente ao nível das estruturas residenciais para idosos, desde logo as geridas pelas IPSS.

A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, têm ouvido o presidente da Câmara de Palmela defender uma espécie de RERAE [Regime Extraordinário de Regularização das Actividades Económicas] para o sector.

“É preciso beneficiar de várias medidas e regulamentos como também do próprio ordenamento do território”, acentuou Álvaro Amaro. “Os obstáculos com que parte desses estabelecimentos se deparam para conseguirem a legalização tem a ver com o ordenamento do território.” O que, reforçou a concluir, “só é ultrapassável com a criação de um regime excepcional” idêntico ao RERAE.

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