Serviço será assegurado por uma solicitadora às terças-feiras, nas instalações da autarquia
A Junta da União das Freguesias de Poceirão e Marateca vai passar a disponibilizar, a partir de 1 de setembro, aconselhamento jurídico gratuito a todos os fregueses.
Segundo a autarquia, o serviço será assegurado por uma solicitadora, que estará presente nas instalações da junta “à terça-feira durante o período da manhã”.
“Irá prestar aconselhamento jurídico e apoio nas seguintes áreas: heranças, partilhas, testamentos e doações; compra e venda de imóveis e regularização de prédios; retificação de áreas de prédios junto da Autoridade Tributária (Modelo 1 do IMI) e da Conservatória do Registo Predial; registos predial, automóvel e comercial; legalização de veículos estrangeiros e respetivo registo em Portugal; contratos (arrendamento, compra e venda, comodato, entre outros); e participação de óbitos e demais procedimentos sucessórios”, detalha a autarquia.
Além destes, será ainda disponibilizado apoio a “questões relacionadas com IRS e outras obrigações fiscais; assuntos relacionados com a Segurança Social; pedidos de Número de Identificação Fiscal (NIF) e Número de Identificação da Segurança Social (NISS); licenciamento, renovação e revalidação da carta de condução; emissão e renovação da carta de caçador; reconhecimento de assinaturas, autenticação de documentos e certificação de fotocópias; procurações; constituição e alteração de empresas e associações; e esclarecimento de dúvidas jurídicas de natureza civil, comercial e administrativa”.
