Secretário de Estado registou reparos do município no Fórum Social. Álvaro Amaro acredita no processo, mas é preciso mais 

A transferência de competências do Estado para as autarquias, nos domínios de Acção Social, Saúde e Educação, pode traduzir-se em vantagens para as populações. Mas, para isso, é “necessária uma articulação constante para melhorar as fragilidades” que o processo vai apresentando. Esta foi uma das conclusões que saíram do 13.º Fórum Social Palmela, que decorreu na passada quinta-feira e que juntou cerca de 120 participantes na Biblioteca Municipal palmelense.

Carlos Miguel, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi um dos intervenientes no evento e registou os constrangimentos sentidos pelo município de Palmela, em algumas matérias, como na área da Educação. E admitiu a necessidade de a tutela proceder a afinamentos na descentralização.

“Este não é um processo encerrado, é evolutivo”, disse, sem deixar de garantir a disponibilidade do Governo em colaborar com os municípios nesse sentido. Até porque, quer na Educação quer na Acção Social como ainda na Saúde, estão criadas comissões de acompanhamento que vão manter-se a funcionar até 2026. Ao mesmo tempo, considerou que aquilo que já foi feito veio demonstrar que “o serviço público melhorou” e que “não houve perda de qualidade”.

Mas se houve coisa que faltou foi investimento consentâneo com a transferência de competências para os municípios, conforme exemplificou Álvaro Balseiro Amaro, presidente da Câmara de Palmela. E a Educação foi um dos exemplos focados pelo autarca. “Entre Abril e Dezembro, o desvio que temos entre as verbas recebidas por via da transferência de competências na área da Educação e o valor efectivamente investido é de 1.098.353,89€ e não estamos a contabilizar custos indirectos”, frisou.

O envelope financeiro do Governo não salvaguardou, segundo o edil, gastos com seguros, equipamento de protecção e vestuário ou a saúde ocupacional. Também o valor de 2,75€ por refeição escolar revela-se “insuficiente”. E no que toca à portaria para realização de obras de requalificação nas escolas, além da verba ser deficitária, regsita- -se ainda “um prazo de candidaturas apertado”

Acção Social e Saúde 

A partir de 3 de Abril, o município palmelense assume competências na área da Acção Social. Álvaro Amaro acredita que, face a uma maior proximidade do serviço, venham a existir “mais pessoas a solicitar apoio”. E alertou para a “necessidade de alargar o número de técnicos e a parceria com a rede de IPSS” já existentes, algo que pode constituir “um desafio enorme”.

Luísa Malhó, directora do Centro Distrital de Setúbal do Instituto de Segurança Social, também interveio e salientou a “importância acrescida ao nível da intervenção em situações de vulnerabilidade e exclusão social” a assumir pelas autarquias, já que estas permitem “uma resposta de proximidade mais adequada e mais célere” assim como “o desenvolvimento de uma acção social concertada e integrada”.

Já em matéria de Saúde, o processo aguarda a assinatura de um auto entre a Administração Central e o município. Mas há algumas divergências de entendimento, a começar nas “quatro extensões de saúde que o Governo acha que não existem” no concelho, lembrou Álvaro Amaro. De resto, o presidente da autarquia deixou um aviso: “Enquanto o auto não estiver validado por ambas as partes, não vale a pena assinar”.

Ainda assim, Álvaro Amaro não enjeita que a descentralização de competências seja um “processo bem intencionado e necessário”. Para já, porém, a implementação está “em construção” e “só chegará a bom porto com correcções e o envolvimento dos parceiros locais”, concluiu.