28 Novembro 2022, Segunda-feira
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Transferência de competências e contratos interadministrativos valem 2,6 M€ às freguesias de Palmela

Juntas passam a assegurar gestão de espaços verdes, limpeza da via pública e manutenção de áreas junto a escolas

 

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Cerca de 2,6 milhões de euros é o valor global do envelope financeiro que, juntamente com os contratos interadministrativos já em vigor, acompanha a transferência de competências e recursos do município de Palmela para as quatro juntas de freguesia do concelho. Os autos de transferência de competências foram rubricados entre as autarquias, na sexta-feira, 30, e começaram a vigorar no dia seguinte.

A cerimónia de assinatura decorreu na Biblioteca Municipal de Palmela e juntou os presidentes da Câmara, Álvaro Balseiro Amaro, e das juntas de freguesia: Jorge Mares (Palmela), Carlos Jorge de Almeida (Pinhal Novo), António Mestre (Quintado do Anjo) e Cecília Sousa (Poceirão/Marateca).

De acordo com a Câmara Municipal, os autarcas consideraram o momento como “histórico”. Passaram para as freguesias competências “nas áreas da gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público; pequenas reparações e manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico”. A estas soma-se ainda, no caso da Junta de Quinta do Anjo, a “gestão e manutenção dos mercados municipais de Quinta do Anjo e Cabanas”.

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Já no que toca às juntas de freguesia de Palmela e de Pinhal Novo “foi acordado que, tendo em conta a complexidade das funções, a transferência de competências nas áreas dos espaços verdes e da limpeza urbana apenas deverá ocorrer a partir de 1 de Janeiro de 2023”, revelou o município, em comunicado.

Lei mal-amada no concelho

Álvaro Amaro, citado na mesma nota, lembrou que “existe há muito” no concelho a prática de descentralização de competências, através de protocolos, contratos e acordos de execução que têm sido, defendeu, “sempre bem negociados, com muito bom senso entre as partes”. E adiantou que a recente legislação em que assenta a transferência das competências “não é a lei que as freguesias desejariam” nem “a que melhor serve os interesses das populações”. Até porque, justificou, este será sempre um “processo incompleto, enquanto não se concretizar [quer] a reversão das freguesias injustamente agregadas de Poceirão e Marateca” quer “um modelo de financiamento em que as verbas saiam directamente do Orçamento do Estado e não sejam subtraídas ao município”. Incompleto, sustenta ainda o autarca, continuará também “enquanto não for revisto o estatuto dos eleitos locais”.

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Apesar disso, o presidente da Câmara considerou que, mesmo com este modelo, “vai haver uma qualificação das respostas nas competências [transferidas]”, que “as freguesias vão conseguir fazer muito bem”. A leitura de Álvaro Amaro foi, de resto, acompanhada pelos presidentes de junta. “Todos reconhecem que esta lei fica aquém das expectativas, mas acreditam que, com um trabalho conjunto de permanente avaliação e afinação deste processo, vai ser possível melhorar o serviço prestado às populações”, adiantou o município.

Além dos autos, durante a cerimónia, foi ainda “assinado o Protocolo de Colaboração para Partilha de Formação” entre a Câmara e as juntas.

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