23 Maio 2024, Quinta-feira

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“Não há dúvidas que a DataRede emitiu autos de notícia extrapolando a sua competência”

“Não há dúvidas que a DataRede emitiu autos de notícia extrapolando a sua competência”

“Não há dúvidas que a DataRede emitiu autos de notícia extrapolando a sua competência”

Proposta do PS não chegou a ser votada. Vereadora Rita Carvalho adiantou que aguardam resposta da DataRede a várias questões

 

A medida levada a reunião de câmara pelos vereadores do PS, em que a proposta se prendia com o resgate parcial do contrato de concessão com a DataRede, acabou por não ser votada por entendimento das restantes bancadas (CDU e PSD). A proposta constava no último ponto da ordem de trabalhos da sessão de quarta-feira, mas acabou por ser retirada.

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No entender das restantes bancadas a deliberação, que se apresentava com o nome “Recomendação de modificação ao contrato e de avaliação de resgate parcial”, não podia ser votada porque “a câmara municipal não pode fazer uma recomendação a si própria”.

O assunto foi chamado à discussão em dois momentos, no período antes da ordem do dia e aquando da discussão do ponto, no primeiro deles onde a vereadora Rita Carvalho acabou por deixar esclarecimentos sobre o processo em curso. “Não há dúvidas nenhumas, para nenhum de nós, que a DataRede emitiu autos de notícia extrapolando a sua competência”.

Sobre a polémica questão levantada pelo vereador socialista Fernando José na última sessão do executivo – em que o autarca explicava que os supostos 1100 autos de notícia eram “uma listagem de tipologias de infracções da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)” – a vereadora também deixou explicações.

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“A DataRede, a determinado momento, envia à câmara municipal um ficheiro de 1100 tipificações de sanções. Perante a dimensão do ficheiro respondemos à DataRede a dizer ‘verifiquem porque este ficheiro não se aplica a todas as vossas competências’ a empresa responde ‘considerem todos, excepto, os que não têm código’, ou seja, só os que não têm código é que não são utilizáveis. O ficheiro é enviado à câmara em fase de produção da plataforma dos CTT – em fase em que já estamos a introduzir os dados para a aplicação dos autos de notícia”.

Explica, no entanto, que o número exacto de autos de notícia são conhecidos devido ao executivo não ter acesso “à aplicação do IPark onde os autos deviam de estar disponíveis desde o início do contrato, nos termos do contrato assinado”. “Foram pedidas à DataRede as matrículas associadas àquele auto de notícia, e não houve resposta”.

Numa tentativa de fechar a discussão, que voltou a ser aberta passavam quase quatro horas do início da sessão, a autarca explicou que a questão dos autos de notícia eram apenas uma pequena parte do ‘bolo’ de sanções previstas aplicar à concessionária de estacionamento tarifado na cidade de Setúbal.

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“Relembrar que estamos num processo de intenção de aplicação de sanções – e que caberá à empresa fazer a sua defesa – relembrar ainda que esta sanção tem o valor de 10 mil euros, numa sanção total de quase 600 mil. Considerando isto acho que estamos a fazer um caso e a dar uma dimensão sobrevalorizada a esta questão e se, a DataRede no âmbito da audiência prévia, vier justificar que não aplicaram 1100 autos e que aplicaram menos, ele será ponderado”.

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