Alteração dos regulamentos municipais aprovada. Executivo decidiu iniciar o processo que mereceu fortes críticas do vereador da CDU
As novas competências a transferir pelo Governo para os municípios vão implicar alterações nos regulamentos de taxas e tarifas. O município do Montijo, que, recorde-se, aceitou a descentralização de todas as competências, já está a preparar uma
revisão com base num novo estudo financeiro, conforme foi aprovado na reunião de câmara do passado dia 8 com votos favoráveis de PS, abstenção do PSD e votos contra da CDU.
O vereador comunista Carlos Jorge de Almeida criticou o processo e explicou o sentido de voto da bancada da CDU. “Não pode o Estado alienar as funções sociais, criar desequilíbrios e condenar os municípios a lançarem sobre os cidadãos o ónus de
pagar aquilo que já pagam nos seus descontos”, disse, explicando que os munícipes vão passar a ser duplamente taxados pelos mesmos serviços. Além disso, adiantou, com esta alteração “não é cumprido o princípio do desaparecimento das assimetrias”.
Nuno Canta, presidente da autarquia, defendeu que “não é possível manter a qualidade dos serviços do Estado sem manter o contributo” e lembrou que o Montijo “não tem taxas nem tarifas acima do custo da Câmara Municipal”, sublinhando ainda que o município até “tem reduzido os impostos”.
O vereador socialista Ricardo Bernardes complementou, em resposta a Carlos Jorge de Almeida, que “não irá haver acréscimo de carga fiscal”. O valor, afirmou, “deverá ser equivalente” e “deixará de ser pago ao Estado para ser pago à Câmara”.
“Quando tinha a sua idade ainda acreditava no Pai Natal”, ironizou depois o comunista, lembrando que nos descontos que os portugueses fazem para o Estado não está discriminado o valor que se paga nas taxas e tarifas que agora vão passar a ser cobradas pelos municípios. Logo, defendeu, não há forma de saber se se deixa de pagar ao Estado ou não.
Já o vereador do PSD, João Afonso, centrou a sua intervenção sobre o financiamento da protecção civil, em geral, e os bombeiros, em particular. “Faria sentido começarmos a pensar numa profissionalização dos bombeiros”, considerou, depois de Nuno Canta ter avançado que iria aproveitar esta oportunidade para retirar do regulamento municipal a taxa da protecção civil que foi declarada iconstitucional.
