Providência cautelar interposta pelo grupo Negociata não impede, por agora, avanço do aeroporto no Montijo.
Entretanto, hoje, o primeiro-ministro retoma reuniões de negociação com Rui Garcia, presidente da Câmara Municipal da Moita e Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal de Seixal.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou em comunicado que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do aeroporto do Montijo mantém a “plena eficácia jurídica”, porque não foi decretada “qualquer providência” que a suspenda.

O comunicado surge depois de o grupo de cidadãos Negociata ter interposto uma providência cautelar, cujo requerimento foi admitido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no dia 10 de Março. Em causa estaria a suspensão de eficácia de acto administrativo, consubstanciado da DIA, após a decisão favorável condicionada emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente a 21 de Janeiro. Em comunicado divulgado na altura a APA referiu que tinha emitido uma DIA “relativa ao aeroporto complementar do Montijo, confirmando a decisão favorável condicionada à adopção da Solução 2 do estudo prévio da extensão sul da Pista 01/19 e solução alternativa do estudo prévio da ligação rodoviária à A12”.

É com base no parecer condicionado que o grupo de cidadãos, representado pelo advogado Miguel Santos Pereira, vem agora interpor a providência cautelar, referindo ainda a possibilidade de “nos próximos dias daria entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma acção principal “sobre vícios detectados na DIA”.

Entretanto, a APA vem esclarecer que “não foi decretada judicialmente qualquer providência que suspenda a eficácia da referida DIA mas, tão-somente, foi admitido um requerimento cautelar com esse pedido”, nos termos legais previstos, em concreto nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para a proibição automática de execução dos actos administrativos”.

Inexistindo decisão judicial quanto ao pedido efetuado, a APA, também nos termos previstos no referido n.º 1 do artigo 128.º do CPTA, remeteu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, uma resolução “reconhecendo os graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução da DIA em causa”.

Até decisão contrária a DIA mantém assim plena eficácia jurídica, permitindo a prossecução de todos os actos de licenciamento e de execução do projeto “Aeroporto do Montijo e Respetivas Acessibilidades” dela dependentes.

Tutela com dez dias para se pronunciar

A providência cautelar contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Ministério do Ambiente e da Acção Climática e o Ministério das Infraestruturas e da Habitação dava dez dias à tutela para se pronunciar. Quanto às entidades contra-interessadas deviam ser notificadas, dispondo de sete dias para se constituírem no processo cautelar.

O prazo para a constituição dos contra-interessados termina hoje e o grupo Negociata aponta nesta lista das entidades contra-interessadas a ANA – Aeroportos de Portugal, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra, Vila Franca de Xira e Benavente.

Recorde-se que também hoje o primeiro-ministro dá início a novas reuniões com as autarquias, que mantêm o projecto do novo aeroporto em contestação. Rui Garcia, presidente da Câmara Municipal da Moita é o primeiro a reunir com António Costa. Segundo autarca avançou em declarações a O SETUALENSE uma das principais contestações que será apresentada ao líder do Governo é o facto de o Estudo de Impacte Ambiental do Aeroporto do Montijo referir apenas riscos para 4 mil pessoas residentes na Baixa da Banheira, “quando na verdade estão em risco 34 mil pessoas residentes entre a Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, para além de populações do Barreiro e Seixal, o que leva a um número estimado de cerca de 100 mil pessoas”, defende.

O autarca quer “o número real esclarecido e soluções concretas”, continuando a apontar “o Campo de Tiro de Alcochete como a melhor solução, com uma Declaração de Impacte Ambiental positiva emitida desde 2012”.

Amanhã, Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal segue em reunião com o líder do Governo.