Condomínio privado argumentou que “mantém uma posição jurídica sólida e fundamentada”

O condomínio Casas da Encosta, na freguesia de Carvalhal, concelho de Grândola, disse hoje não ter sido notificado, “até ao momento”, de uma providência cautelar para repor o acesso à estrada bloqueada para a praia do Pego.

“O condomínio Casas da Encosta esclarece que, até ao momento, não recebeu qualquer notificação relativa à alegada providência cautelar”, disse o empreendimento, num comunicado enviado hoje à agência Lusa.

Nesta posição, o condomínio privado argumentou que “mantém uma posição jurídica sólida e fundamentada”.

E frisou que tem “sempre pautado a sua actuação pelo rigoroso cumprimento da lei e pelo acatamento integral das decisões judiciais, princípios que continuará a observar em todos os procedimentos legais nos quais o condomínio é parte envolvida”.

Em comunicado conjunto enviado à agência Lusa, os grupos imobiliários Vanguard Properties e Amorim Luxury anunciaram hoje que o Tribunal Judicial de Setúbal determinou a reabertura da estrada de acesso à praia do Pego e a imediata remoção de cancelas e outros obstáculos aí colocados.

A decisão judicial baseou-se numa providência cautelar contra a Casas da Encosta interposta nesse tribunal, em Janeiro deste ano, pelos grupos imobiliários Vanguard Properties e Amorim Luxury, promotores de outros projectos turísticos naquela zona.

A Vanguard Properties é promotora na zona do empreendimento Dunas – Terras da Comporta, enquanto o grupo Amorim Luxury é responsável pelo restaurante Jncquoi, na praia do Pego.

“O tribunal ordenou a imediata remoção de cancelas e todos os demais obstáculos colocados sobre a via de circulação que atravessa o Loteamento L7 e assegura a ligação entre a estrada pública e o Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Carvalhal (NDTC)”, destacaram a Vanguard Properties e Amorim Luxury.

A acção visou repor o acesso à estrada bloqueada até à praia do Pego, desde Outubro de 2022, pelo condomínio Casas da Encosta, situado na zona e constituído por mais de 50 moradias.

A decisão judicial reconheceu “a existência legal da servidão pública de passagem, prevista no Alvará de Loteamento e no Plano de Pormenor do NDTC”, e que a estrada “ilegalmente cortada” constituía uma “ameaça real à viabilidade e valorização do maior projecto hoteleiro, turístico e residencial da região”.

“A sentença alerta ainda para o risco de agravamento desses prejuízos, caso a situação não seja rapidamente corrigida, pondo em causa a própria viabilidade do projecto”, é referido.

O tribunal, de acordo com o comunicado, além de ordenar a reabertura da estrada, “proíbe os requeridos de adoptarem quaisquer novas medidas que limitem, obstruam ou dificultem o uso da via em causa”.

De acordo com a decisão do procedimento cautelar, consultado pela Lusa, a via em causa é a agora designada Alameda dos Pinheiros – antiga Estrada das Lagoas -, que liga a vila do Carvalhal às praias do Pego e do Carvalhal ao NDTC.