16 Maio 2022, Segunda-feira
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Assembleia Municipal do Barreiro aprova regulamento de programa de incentivos “Reabilitação +”

Após a Câmara do Barreiro ter aprovado no início de Agosto o projecto do regulamento do programa de incentivos “Reabilitação +”, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade o documento final, na sessão realizada na última semana, isto após ter-se verificado que durante o período de consulta pública “não foram recebidos quaisquer contributos” por parte da população relativos a esta matéria.

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Depois de uma reflexão feita pelos serviços da autarquia, foram feitas algumas “correcções e ajustes” ao regulamento, tendo o município acrescentado como intervenção elegível os trabalhos relacionados com “a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada”.

Durante a sessão, Rui Braga, vereador responsável pelo departamento do Planeamento e Gestão Territorial, assinalou o final do processo de criação do regulamento que permitirá reabilitar o edificado urbano do município.

“Temos um bom regulamento, que combina também apoios financeiros a […] condutas da água e de pinturas”, sublinhando a apoio que será dado a condomínios que pretendam efectuar limpezas de grafitis em prédios, até ao máximo de 200 euros” e premiar a instalação de equipamentos de produção de energia e o reaproveitamento de águas pluviais.

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“Face àquilo que era a tradição da Câmara – já há algum tempo –, com o programa ‘Conservar para Reabilitar’, damos agora [através deste] regulamento, acesso a todos os munícipes para uma melhoria do edificado público”, lembrou.

Segundo o documento agora aprovado, um dos problemas que o Barreiro não tem conseguido resolver é o estado de conservação do seu parque habitacional, cuja degradação se vai acentuando com o tempo.

O presente regulamento define ainda os critérios e condições para o reconhecimento de isenções de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.

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