Autarca afirmou que o ministro Miguel Pinto Luz indicou estar a ser delineado um conjunto de medidas concretas para travar a expansão do bairro

O movimento Vida Justa e a Associação de Moradores do Bairro Penajoia denunciaram mais um caso de demolição e despejo forçado no bairro da Penajoia, que deixou uma família com três filhos menores sem solução habitacional adequada.

Em comunicado, o Vida Justa — movimento cívico que agrega moradores e ativistas em defesa do direito à habitação — e a Associação de Moradores do Bairro Penajoia referem que a habitação em causa foi demolida depois de ter sido considerada estruturalmente insegura na sequência de chuva intensa e deslizamento de terras, colocando a família numa situação de risco social imediato.

Apesar de a situação exigir, por lei, uma resposta urgente do Estado e da autarquia, “a família foi apenas alojada provisoriamente numa pensão por três noites, sem qualquer solução garantida a partir daí”, revelam.

Segundo as organizações, trata-se do segundo caso recente no bairro em que “famílias com crianças são despejadas sem realojamento”, o que revela “um padrão preocupante de falha na resposta pública”.

A recente denúncia surge num contexto de forte pressão sobre o mercado de arrendamento, que, como lembram no mesmo comunicado, impede o acesso a habitação com rendas compatíveis com os rendimentos reais das famílias, agravando a crise habitacional estrutural.

As organizações recordam que a Lei de Bases da Proteção Civil estabelece a obrigação de prevenir riscos, proteger pessoas e bens e assegurar a reposição da normalidade da vida das populações afetadas, incluindo alojamento temporário e acompanhamento até à resolução da situação. Nos municípios, estas responsabilidades recaem diretamente sobre a câmara municipal, da qual depende funcionalmente a Proteção Civil.

Também a Lei de Bases da Habitação determina que o acesso às respostas públicas deve ser universal, igual e não discriminatório, impondo ao Estado e às autarquias o dever de atuar em situações de emergência habitacional com soluções transitórias adequadas e apoio social. Para os movimentos, “três noites numa pensão não constituem uma resposta habitacional adequada, nem cumprem as obrigações legais existentes”.

As organizações questionam ainda por que não foram acionados mecanismos como o Programa Porta de Entrada e o Fundo Nacional de Emergência Habitacional, criados para responder a perdas súbitas de habitação, defendendo que cabe ao IHRU, à Câmara Municipal de Almada e à Proteção Civil garantir uma resposta imediata, coordenada e continuada, “garantindo que nenhuma família fica sem abrigo após o fim de uma solução provisória”.

Esta semana, em 17 de dezembro, a presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, disse à Lusa que o Ministério das Infraestruturas e Habitação vai agendar para janeiro uma reunião para apresentar um plano para resolver a situação do bairro.

A autarca afirmou que o ministro Miguel Pinto Luz indicou estar a ser delineado um conjunto de medidas concretas para travar a expansão do bairro e operacionalizar uma solução.

O bairro da Penajoia é um aglomerado habitacional de génese ilegal, instalado em terrenos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que tem vindo a crescer nos últimos anos.