Autarquia decidiu interditar até 1 de Maio a circulação de pessoas no cais do Ginjal, desde as proximidades do terminal fluvial de Cacilhas até aos estabelecimentos de restauração
A Administração do Porto de Lisboa considera não ser da sua competência intervir no Cais do Ginjal (Almada), cujo acesso foi esta quinta-feira interditado por razões de segurança, considerando que essa é uma responsabilidade da autarquia e dos proprietários privados.
“Estamos em presença de reabilitação da margem num aglomerado urbano, que, nos termos do número 2 do artigo 34.º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, compete ao município de Almada, e no que concerne à reabilitação das fachadas das construções contíguas, que igualmente apresentam risco, constitui responsabilidade dos respectivos proprietários”, refere a Administração do Porto de Lisboa (APL) numa resposta enviada à agência Lusa.
A Câmara Municipal de Almada decidiu interditar até 1 de Maio a circulação de pessoas no cais do Ginjal, desde as proximidades do terminal fluvial de Cacilhas até aos estabelecimentos de restauração existentes no Olho de Boi, devido ao estado de degradação extremo da zona.
A autarquia acrescentou que notificou os proprietários do edificado e a APL para a realização de obras e apresentou proposta concreta junto do Governo para encontrar uma solução que possibilite a reabilitação daquele espaço.
Questionada pela Lusa sobre a situação de degradação na zona, a APL respondeu que, “apesar de a área em questão se encontrar sob jurisdição portuária, não se trata de domínio público marítimo”, de acordo com os Pareceres da Comissão de Domínio Público número 1884, de 11 de Maio de 1954, e número 2051, de 26 de Julho de 1955”.
A APL considera que apenas lhe compete, “nos termos do Decreto-Lei número 336/98, de 3 de Novembro, bem como da Lei número 58/2005, de 29 de Dezembro, administrar, licenciar e fiscalizar os bens do domínio público que lhe estão afectos”.
“Efectivamente, o Cais do Ginjal, incluindo o arruamento a sul e a muralha, constituem propriedade privada, embora limitada pela existência de uma servidão de uso público, pelo que a intervenção que será necessária efectuar não integra o âmbito das competências desta Administração Portuária”, salienta.
A entidade gestora adianta que se disponibilizou para “prestar toda a colaboração técnica à Câmara Municipal de Almada” e assumiu “o compromisso de apresentar uma solução técnica para intervenção no local.”
No anúncio de interdição de circulação a autarquia explica que “o acelerar da degradação do Cais do Ginjal nos últimos tempos, potenciado pelos vários eventos meteorológicos e fenómenos naturais que se têm vivenciado, determina o encerramento da circulação naquele espaço, tendo em vista o restabelecimento das condições que possibilitem a sua utilização em plena segurança”.
Para a mitigação dos impactos adversos da acção, o município irá realizar obras de requalificação da escadaria junto ao Elevador da Boca do Vento e assinalar os meios alternativos de acesso aos espaços que não ficarão condicionados.
A autarquia, liderada pela socialista Inês de Medeiros, referiu ainda em comunicado que, além do acompanhamento da situação pelo município, compreendendo as visitas técnicas realizadas pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, pela área social e pelos serviços técnicos (engenharia e jurídicos), foram encetadas, sem sucesso, outras acções junto das entidades responsáveis pela zona.
