Câmara de Alcochete aprova novo Plano de Prevenção da Corrupção

Câmara de Alcochete aprova novo Plano de Prevenção da Corrupção

Câmara de Alcochete aprova novo Plano de Prevenção da Corrupção

Decisão foi tomada pelo executivo alcochetano em reunião pública nesta quarta-feira

Foi na reunião de câmara desta quarta-feira, 3 de setembro, que o executivo alcochetano aprovou, por unanimidade, o novo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do município de Alcochete. Este plano abrange as disposições normativas resultantes da aprovação do Decreto-lei n.º 100-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), que entrou em vigor a 7 de junho de 2022.

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Em nota de Imprensa enviada à redação d’O SETUBALENSE, o município explica que nos termos do exposto no artigo 5.º n.º 1 do RGPC, “as entidades abrangidas adotam e implementam um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade”.

É também explicado pela autarquia que, ainda de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, “as entidades abrangidas adotam e implementam um PPR que abranja toda a sua organização e atividade, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte”.

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