Autarquia pede medidas urgentes de análise “séria e rigorosa” sobre possível legalização e regulação da actividade
A Câmara Municipal de Alcochete quer a intervenção urgente e articulada entre as várias entidades para enfrentar o crescimento da actividade de apanha ilegal de bivalves no estuário do Tejo. O pedido da autarquia alcochetana foi feito através de uma carta enviada ao Governo, com Fernando Pinto, líder do município, a assegurar que o executivo continuará a protestar enquanto não se “vislumbrarem acções que visem a resolução do problema”.
Na reunião de câmara desta quarta-feira, o autarca, referindo-se à apanha ilegal de bivalves, especialmente na praia do Samouco e na praia dos moinhos, em Alcochete, manifestou “a profunda preocupação face à realidade vivida através da actividade desenvolvida por centenas de mariscadores” no concelho e no estuário do Tejo.
“Não temos dúvidas que a apanha de bivalves e particularmente da amêijoa japónica é para dezenas de famílias não apenas uma actividade económica, mas um modo de vida que assume contornos problemáticos na nossa sociedade. São praticamente duas décadas em crescendo que esta actividade predomina no nosso rio de forma ilegal”, afirmou.
No entender do autarca persistem há demasiado tempo condições de “enorme fragilidade social, insegurança laboral, falta de fiscalização e ausência de enquadramento ilegal”, acrescentando que todos os dias são centenas de pessoas que entram rio em busca destas amêijoas, cometendo “vários crimes”, tanto a nível económico, ambiental e de saúde.
Para Fernando Pinto não pode ser aceite que, “em pleno século XXI, continuem a faltar respostas claras e concretas para uma actividade que, não podendo ser exercida, tem de ser erradicada ou então que se caminhe para sua regulamentação”. Nesse sentido, a autarquia de Alcochete pede ao Governo que sejam implementadas medidas urgentes de análise “séria e rigorosa” sobre a possível legalização e regulação da actividade com base no diálogo com as comunidades locais e entidades competentes.
Autarquia disponível para colaborar com autoridades
Na carta aberta enviada ao Governo, o município alcochetano pede que o Estado reforce os meios de fiscalização, combatendo redes ilegais que exploram trabalhadores vulneráveis, e que crie uma ‘task force’ que agregue todas as entidades envolvidas nesta problemática para encontrar uma solução.
Nesse sentido, a autarquia de Alcochete mostrou-se disponível para colaborar com o Governo, autoridades e comunidades. “É tempo de agir com coragem e respeito. Não podemos permitir que a omissão continue a ser a resposta. Por justiça, por dignidade e por respeito à história e às gentes de Alcochete, apelamos uma vez mais ao Estado português que faça o que tem de ser feito para que exista dignidade, respeito e sobretudo segurança entre todos e particularmente entre as populações com especial incidência no Samouco e Alcochete”, afirmou Fernando Pinto.
Esta carta aberta foi dirigida ao primeiro-ministro e aos ministros da Administração Interna, da Saúde, da Economia e da Coesão Territorial, das Infraestruturas e Habitação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Agricultura e Mar, da Justiça e do Ambiente e Energia, assim como a todos os grupos parlamentares e deputados únicos.
Fernando Pinto tem vindo a fazer, ao longo do mandato, vários apelos para a resolução deste problema. Foi em 2022 que a Câmara Municipal de Alcochete aprovou por unanimidade uma moção a exigir maior vigilância e fiscalização no rio Tejo para combater a apanha ilegal de amêijoa, actividade que tem também causado problemas de segurança no concelho.
Na altura o autarca já havia garantido que o executivo estava com a paciência “nos limites” relativamente a esta matéria. “Mais importante do que trocar ofícios e mails é que haja acção por parte das entidades com meios e competências nestas matérias”, afirmou o presidente da Câmara após ter apresentado a moção, que recebeu o apoio de todos os vereadores.
