No âmbito do contacto com a realidade concreta, a 16 de abril o Grupo Parlamentar do PCP realizou uma visita ao concelho da Moita para abordar as questões da segurança das populações, na vertente da proteção civil e do policiamento de proximidade. Neste sentido realizámos diversos encontros, nomeadamente com a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Moita, com os responsáveis do Posto da GNR da Moita e com os representantes dos profissionais das forças e serviços de segurança.
Um aspeto comum no conjunto de contactos realizados é a enorme carência de meios humanos, materiais e técnicos, em consequência das opções da política de direita.
As associações humanitárias de bombeiros assumem uma importância crucial no socorro às populações e na proteção de pessoas e bens. No encontro com os Bombeiros Voluntários da Moita, o insuficiente financiamento; a falta de viaturas, em particular para o combate a incêndios, para além das existentes já terem muitos anos; a falta de equipamentos de proteção individual adequados são alguns dos problemas sem resposta do Governo.
Na visita ao Posto da GNR da Moita é evidente a desadequação das instalações e de reduzida dimensão, não assegura condições de trabalho. O Governo tarda em cumprir a palavra dada no que respeita à construção de novas instalações para o Posto da GNR. Falta de efetivos e de viaturas é também uma realidade.
A garantia de níveis adequados de segurança e tranquilidade das populações e a valorização profissional e social dos profissionais de forças e serviços de segurança são uma responsabilidade do Estado, não numa perspetiva de um aparelho securitário governamentalizado, mas sim como coloca a Constituição, na defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos.
É neste quadro que o PCP tem apresentado um conjunto vasto de iniciativas legislativas, das quais se destaca: a lei de programação de instalações e equipamentos das forças e dos serviços de segurança; a criação de condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança; o projeto de lei sobre a condição policial (aprovado na votação na generalidade); a valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança; a regulamentação do exercício do direito de associação pelo profissionais da GNR; a reposição dos dias de férias e do horários de trabalho aos profissionais da GNR; e o reforço do investimento na proteção civil.
Para além das propostas concretas apresentadas na Assembleia da República, o PCP tem denunciado inúmeros problemas relacionados com as forças e serviços de segurança em todo o território.
Em suma, a nossa intervenção caracteriza-se pela exigência ao Governo (o atual e os anteriores) que cumpra as suas responsabilidades, que reforce o número de efetivos e os meios materiais e técnicos e que respeite os direitos dos profissionais, para que as forças e serviços de segurança disponham das condições para sua nobre missão de serviço público na garantia da segurança das populações.