Após mais de três décadas de promessas insatisfeitas e de inúmeras iniciativas levadas a cabo pelos órgãos de gestão da Comarca de Setúbal, pela Câmara Municipal de Sesimbra e pela Delegação de Sesimbra da Ordem dos Advogados, foi publicado no Diário da República do passado dia 26 de dezembro de 2023 o anúncio de procedimento da empreitada para construção do novo edifício do juízo local de Sesimbra.
Este anúncio é resultado do Plano Plurianual de Investimento na Área da Justiça 2023-2027 aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023, de 21 de setembro.
Trata-se ainda da concretização, ao fim de vários anos, do protocolo celebrado em setembro de 2009 entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Sesimbra no qual já se admitia, logo no primeiro considerando, que “na vila de Sesimbra os serviços do Tribunal estão instalados num edifício que não oferece, tanto física como funcionalmente, as condições adequadas à prestação do serviço público da justiça” (fim de citação).
Ao longo destes anos, os órgãos de gestão da Comarca de Setúbal e a Câmara Municipal de Sesimbra nunca desistiram deste projeto, tendo a questão sido debatida em diversas reuniões do Conselho Consultivo da Comarca, onde estão representadas diversas entidades ligadas à área da Justiça e à região, evidenciando a urgência e a necessidade de construção de um novo edifício para o Tribunal de Sesimbra.
Em entrevista a este jornal, qualifiquei a situação do Tribunal de Sesimbra como uma questão de direitos humanos já que as condições existentes não eram adequadas para quem lá trabalha nem para quem ali se desloca, seja a que título for.
A publicação do anúncio de procedimento para a obra é, por isso, uma excelente notícia.
Esta obra, no valor estimado de 3.339.000,00 euros, com um prazo de execução que se irá prolongar por alguns meses, é uma antiga aspiração dos sesimbrenses e deve traduzir a adequada resposta dos serviços da Justiça a um município em franco crescimento, tal como demonstram os últimos censos.
O novo edifício, com um projeto arquitetónico inovador e funcional, irá ser construído junto da atual Moagem do Sampaio, numa zona menos sobrecarregada em termos urbanísticos e, por isso, esperamos que seja mais funcional.
As outras boas notícias, estas traduzidas em lei e em vontade política, seriam a consagração da especialização do juízo local de Sesimbra com uma seção cível e uma seção criminal, com o adequado reforço no quadro de oficiais de justiça nos serviços judiciais e do Ministério Público.
Esta é outra batalha que não desistiremos de travar.