Pacote ‘Mais habitação’ foi aprovado ontem. Estado vai poder obrigar proprietários a arrendarem casas devolutas há mais de dois anos
O Conselho de Ministros de ontem, no Forte de Albarquel, em Setúbal aprovou o pacote de medidas legislativas do programa ‘Mais Habitação’, entre as quais o regime de arrendamento forçado que poderá ser aplicado quando as casas estiverem devolutas há mais de dois anos.
Entre as medidas aprovadas em Setúbal estão também uma “nova geração de cooperativas de habitação acessível”, com a cedência de imóveis públicos e uma linha de financiamento bonificado para as cooperativas, apoios para protecção de senhorios e inquilinos, benefícios fiscais e um tecto máximo para as rendas novas.
Os senhorios com rendas antigas deixam de pagar IRS e IMI. No domínio do Alojamento Local, as licenças vão voltar a ser emitidas pelas câmaras municipais e a suspensão de novas licenças vai abranger apenas apartamentos, ficando as moradias livres deste impedimento.
Os limites ao Alojamento Local não se aplicam a zonas de baixa densidade o que significa que, no distrito de Setúbal, o Litoral Alentejano fica livre enquanto a Península de Setúbal sofrerá dessas limitações.
Além do pacote para a habitação, que ainda vai passar pelo “crivo” do Presidente da república, no caso do decreto-lei, e do Parlamento, no caso das propostas de lei, o Governo aprovou o IVA zero para o cabaz de alimentos e a resolução, já anunciada, de projectos para o Arco Ribeirinho Sul.
Para esta reunião na Albarquel, primeiro-ministro chegou a Setúbal um pouco antes das 10 horas da manhã, de comboio da Fertagus, e seguiu depois, de carro, para o forte, onde foi recebido pelo presidente da Câmara de Setúbal, André Martins.
