Município não foi “convocado para reunião ou notificado” sobre a decisão do Tribunal Arbitral
Os directores das escolas do município foram informados pela Câmara de Setúbal de que os serviços mínimos decretados para a greve de hoje, convocada pelo Sindicato de Todos os Professores da Educação (STOP), “não se aplicam aos trabalhadores não-docentes”.
A decisão surge em consequência de o município não ter sido “convocado para reunião de conciliação de serviços mínimos”, assim como não “foi notificado para a sua fixação por via de Tribunal Arbitral”.
No documento enviado às escolas esta terça-feira, assinado pelo presidente da Câmara de Setúbal, André Martins, é ainda explicado que “todas as decisões administrativas e arbitrais acerca desse assunto não se aplicam aos trabalhadores dos estabelecimentos de educação que transitaram para esta edilidade”.
Até porque, “no quadro do princípio da autonomia das autarquias locais, é a esta espécie do género “pessoa colectiva” [ou seja, Câmara Municipal] que compete conformar a relação laboral e exercer o poder de direcção dos trabalhadores ao seu serviço”.
A O SETUBALENSE, a vice-presidente da edilidade, Carla Guerreiro, que detém o pelouro da Educação, explicou que a autarquia “desde Abril de 2022 que recebeu o pessoal do Ministério da Educação por via da transferência de competências”.
“Estamos a falar de 536 trabalhadores – assistentes técnicos e assistentes operacionais. Esses trabalhadores transitaram para o município através de uma lista de transição e foram integrados no nosso mapa de pessoal.
Portanto, a Câmara Municipal é a entidade empregadora destes trabalhadores, que agora foram convocados para serviços mínimos”. Por este motivo, Carla Guerreiro explica que entende a Câmara Municipal que, “na definição dos serviços mínimos, no âmbito da negociação do colégio arbitral, deveria de ter sido chamada”.
“Nós não fomos chamados a essa negociação e, como tal, o nosso entendimento é que os serviços mínimos que estão a ser impostos não devem ocorrer”. Além disso, é ainda explicado no ofício enviado às escolas que “não é possível que, em caso de greve, a definição de serviços mínimos seja conformada por vontade manifestada por órgão da administração central”, ou seja, o Ministério da Educação.
Questionada sobre como reagiram os directores das escolas à posição tomada pela edilidade, a autarca explica que estes, “telefonicamente, pediram orientação, visto que têm uma orientação contrária à do Ministério da Educação”.
Gestão “bicéfala” do pessoal é “um problema grave”
Para Carla Guerreiro, “há um problema grave, entre os vários no âmbito da transferência de competências, que é a gestão do pessoal”. “Estamos a falar de uma gestão bicéfala. Temos uma gestão por parte dos directores, que têm a gestão operacional, e temos as câmaras municipais como entidades empregadoras”, disse.
Apesar de as greves convocadas pelo STOP, que abrangem professores e trabalhadores não-docentes, estarem sujeitas a serviços mínimos desde o dia 1 de Fevereiro, a autarquia sadina decidiu agora tomar esta posição, até porque trata-se de “uma matéria muito recente para as câmaras municipais”.
“Recebemos este pessoal há muito pouco tempo e efectivamente quando fomos confrontados com a questão dos serviços mínimos tivemos de avaliar se a questão era, ou não, assim”, sublinhou Carla Guerreiro.
Depois de a edilidade ter aguardado “pela decisão do colégio arbitral para esta greve”, a vereadora da Educação explica que “neste momento a autarquia está em condições de dizer que devia de ter sido chamada para ser ouvida no âmbito dos serviços mínimos”, sendo que esta posição foi já transmitida à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Além da greve convocada pelo STOP, para hoje está também marcada uma paralisação dos trabalhadores da administração pública.
