ICNF acusado de ter “actuação permissiva e pouco actuante”. Comportamento da Infraestruturas de Portugal é “inaceitável”
O relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento das Intervenções realizadas na Herdade da Comenda foi aprovado, por maioria, na reunião da Assembleia Municipal de Setúbal de sexta-feira, com 19 votos a favor e 17 abstenções.
Dos pontos conclusivos, lidos pelo deputado do PS e coordenador da comissão, Ilídio Ferreira, apresenta-se como “inquestionável”, pelas entidades envolvidas, “que o proprietário da Comenda tem vindo, desde início de 2020, a realizar um conjunto de intervenções ilegais que violam o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)”.
No documento existem críticas direccionadas ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que tem tido “uma actuação permissiva e pouco actuante”. Também o comportamento da Infraestruturas de Portugal é considerado “inaceitável”, alegando-se ainda uma “completa desconsideração pelos autarcas de Setúbal”.
Ao contrário da Direcção-Geral de Património Cultural, que tem “mantido um distanciamento”, todas as entidades foram “colaborativas”.
Câmara de Setúbal acusada de “passividade”
O município de Setúbal foi acusado, no relatório, de mostrar “passividade durante muito tempo”. O documento assume uma “mudança positiva no empenho da Câmara de Setúbal no último trimestre de 2022”.
Ana Rita Drouilleit, deputada da CDU, lamenta “insuficiências do documento final” e admite existir “espaço para uma extrapolação sob o domínio de acção da autarquia”.
Já Vítor Rosa, do Bloco de Esquerda, menciona um “jogo de passa culpas, em que os únicos que ficaram a perder foram os cidadãos do concelho e não só”. Enquanto isso, Mariana Crespo, do PAN, ressalva que “permitir atentados ambientais é também desrespeitar as pessoas”.
Do PSD, Rui Lamim analisa a informação do relatório como “factual”, sublinhando a “incompreensão de como é que, durante este tempo, a propriedade pública do Parque de Merendas da Comenda não foi claramente estabelecida” pela autarquia.
O deputado do Chega, Luís Maurício, afirma que a edilidade devia ter “agido mais cedo, de modo mais eficaz”, enquanto Flávio Lança, da Iniciativa Liberal, fala da “inércia das entidades envolvidas, onde se inclui a Câmara de Setúbal”.
No período de intervenção do público, Fernanda Rodrigues, da Associação Cidadãos P’la Arrábida e Estuário do Sado, saudou a autarquia sadina pela devolução da Comenda à população após serem retiradas as vedações.
Já André Martins, presidente da Câmara de Setúbal, anunciou, em resposta às dúvidas da munícipe, que existem processos a decorrer. Além disso revelou que a autarquia pretende a “transferência de maiores responsabilidades da gestão pública do espaço” para que se reúnam “esforços para regularizar o seu uso e usufruto”, estando já a reunir-se com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
A comissão foi ainda informada pelo Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Colectivos e Difusos que este “avocou a intervenção do Ministério Público nas acções do foro administrativo”, lê-se nas conclusões do documento.
