Saudação pela criação da Comunidade Intermunicipal foi aprovada por unanimidade
“Foi feita justiça”. A expressão está plasmada na saudação da Câmara Municipal de Palmela a “todos os actores/agentes políticos, sociais e económicos” da região, que “ao longo de muitos anos se bateram pela concretização do processo de constituição das NUTS III e II Península de Setúbal”.
O voto de congratulação pela criação da Comunidade Intermunicipal (CIM) Península de Setúbal foi apresentado pela vereação socialista e aprovado, por unanimidade, na reunião de câmara da passada quarta-feira.
No documento, a autarquia lembra que a recém-criada CIM Península de Setúbal “vai permitir diferenciar as áreas a norte e a sul do Tejo, dentro da Área Metropolitana de Lisboa”. E é destacado o papel desempenhado por várias entidades da região e pelo executivo de António Costa.
“Por iniciativa do Governo do PS, na sequência de muitas diligências e tomadas de posição de autarquias da Associação de Municípios da Região de Setúbal, da Associação Industrial de Setúbal e de muitos agentes económicos e sociais da Península de Setúbal, num compromisso assumido pelo primeiro-ministro António Costa, foram dados os passos necessários à alteração da lei de 2013, instituída no Governo do PSD/CDS, de Passos Coelho, e enviada a pretensão para o Eurostat, entidade europeia com responsabilidade no reconhecimento destas divisões administrativas.”
“Com a aprovação da nova lei pela Assembleia da República, Lei 24-A/2022, de 23 de Dezembro, com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN, e respectiva promulgação pelo Presidente da República, foi feita justiça e reposta a nova designação para a Península de Setúbal”, pode ler-se na saudação, que lembra ainda a adopção por parte da Comissão Europeia, em 26/12/2022, do “novo regulamento que institui, em toda a sua amplitude, a NUT II para Setúbal – e consequentemente a NUTS III – que entrará em vigor nos próximos dias”.
O anterior enquadramento, é ainda admitido no documento, “escondeu desequilíbrios demasiado evidentes entre as zonas norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa, sendo que a situação da Península de Setúbal permanece crítica”.
A constituição da CIM Península de Setúbal vai ser eleita já em 2024 e a nova realidade permitirá “uma maior participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente, no âmbito de fundos europeus”. Os trabalhos referentes ao desenho da futura política de coesão, pós-2027, estão a ser iniciados. E até lá a região espera agora beneficiar de uma discriminação positiva no acesso a financiamentos comunitários.
