O Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei, que foi discutida, em plenário,  na passada quarta-feira  e que  emenda  um erro vindo de 2013 quando, por decisão da maioria PSD/CDS,  foram eliminadas  as NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal

Com a iniciativa legislativa foi dado um passo importante para garantir justiça no acesso a fundos comunitários por parte da Península de Setúbal e, em consequência,  garantir  equidade nacional na distribuição desses fundos.

Quando, em fevereiro de 2021, os deputados socialistas eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal escreveram à Comissária Europeia para a Coesão e Reformas, dando nota das especificidades e diferenças de desenvolvimento no interior da Área Metropolitana de Lisboa, vinham de um profundo e alargado debate sobre o tema que envolveu o tecido económico e social da região .

Em  causa esteve e está o facto da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa ser considerada “região mais desenvolvida” por apresentar um PIB per capita superior a 100% da média do PIB da União Europeia a 27. Contudo, esse PIB esconde importantes desequilíbrios económicos intra-região.

De facto, a Península de Setúbal deve registar um PIB per capita em pouco mais de 50% à referida média da União Europeia o que a coloca fora dessa classificação de “mais desenvolvida”.

É, portanto, fictício o posicionamento atribuído aos nove concelhos a sul do Tejo, prejudicando-os no acesso a mecanismos europeus para a coesão.

O Governo, lendo bem o consenso existente, propôs à Comissão Europeia, uma nova NUTS II e NUTS III da Península de Setúbal e uma NUTS II e NUTS III da Grande Lisboa, em alternativa ao modelo que hoje existe dos dezoito concelhos da Área Metropolitana de Lisboa serem simultaneamente NUTS II e NUTS III.

Em marcha está a construção de um modelo para que a Península de Setúbal possa ter taxas de comparticipação definidas pelos seus próprios indicadores e não influenciadas, esmagadas mesmo, pelos indicadores da Grande Lisboa.

Para o efeito, a Península tem de ser NUTS II e, como tal, é indispensável que lhe corresponda uma unidade administrativa, nomeadamente uma Comunidade Intermunicipal, logo, uma NUTS III.

É a isso que a proposta de lei, que tem a minha concordância, dá resposta.

Um aspeto relevante da proposta de lei prende-se com o facto da Área Metropolitana de Lisboa manter-se com as atribuições e competências que já tinha. A sua constituição não é alterada.

Importa salientar que a matéria ora em debate merece um amplo consenso, se não mesmo uma unanimidade, na região.

Este tem sido um desafio fortemente participado por empresários, autarcas, instituições, movimentos de cidadãos e partidos políticos,  a que o Governo soube dar resposta.

Quando escrevo este artigo já ocorreu a votação final global e a proposta de lei foi aprovada. Era expetável que todos os grupos parlamentares votassem favoravelmente. Só podia!

Mas não, a direita absteve-se com o PSD à cabeça.

Criaram um problema em 2013, mais recentemente fizeram de conta que queriam encontrar a melhor das soluções! Uma mentira pegada porque no Projeto de Resolução que fizeram entrar no Parlamento, há tempo, sobre NUTS II, zero. E agora já não conseguiram disfarçar mais! A verdade é que, ao votar como votaram,  não estiveram lá quando se decidiu pelo bem maior. O resto é conversa fiada.

Estamos na reta final do processo e esperamos que as instâncias europeias validem definitivamente o que é justa vontade de uma comunidade.

Esta reforma administrativa que o Governo assume, lança um grande desafio à Península de Setúbal. É urgente que nela se crie polos de desenvolvimento alternativos, até para melhorar as sinergias da Área Metropolitana de Lisboa.

Afinal o que queremos, em Setúbal, é pertencer, de verdade, e mais cedo que tarde, ao grupo dos  ‘mais desenvolvidos’.