O Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 janeiro, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, nomeadamente, no que respeita ao equipamento, conservação e manutenção e funcionamento dos edifícios escolares do ensino básico e secundário, à exceção dos edifícios que sejam propriedade da Parque Escolar.

Este regime, que pretende combater o centralismo, tem gerado enorme polémica. De facto, a descentralização não constituiu, como se esperava, uma verdadeira reforma do Estado, e a transferência de competências para os municípios continua a dividir a grande maioria dos autarcas, sobretudo por considerarem que o pacote financeiro inscrito nos orçamentos é inadequado, não garantindo, assim, o bom exercício dessas competências.

Acresce que, na anterior legislatura, o Governo tentou sempre “atropelar” a Assembleia da República e esquivar-se ao seu escrutínio, isto porque as verbas do fundo de financiamento da descentralização, desmaterializadas por área e município, não foram inscritas no Orçamento do Estado, infringindo a lei.

No distrito de Setúbal, como acontece por todo o país, muitas Escolas Básicas do 2º e 3º Ciclo e Escolas Secundárias apresentam anomalias e deficiências gravíssimas, devido à falta de ações de manutenção e conservação por parte do Ministério da Educação, o que evidencia a necessidade emergente de obras profundas e estruturais no edificado e logradouros.

Sobre esta matéria, importa que a tutela clarifique o que é da competência do Estado e o que é da competência dos municípios, já que, no que respeita a obras em Escolas Básicas do 2º e 3º Ciclo e Escolas Secundárias, há que distinguir entre construção e requalificação, e pequenas obras de conservação e manutenção.

Na Audição respeitante à apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022, que decorreu no passado dia 6 de maio, o Senhor Ministro da Educação anunciou, e cito, “o Governo, em articulação com os municípios, vai fazer um mapeamento das escolas a requalificar e depois informará a calendarização das obras a realizar.”

Por sua vez, também no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2022, a Senhora Ministra da Coesão Territorial afirmou, e cito, “… a breve prazo, e através dos Programas Operacionais Regionais será lançada uma medida para financiar a requalificação de equipamentos e infraestruturas na área da educação, que estejam sinalizados como prioritários”. Referiu, ainda, que as obras serão financiadas através de fundos europeus e os “beneficiários serão infraestruturas consideradas prioritárias, ou seja, escolas mais degradadas”.

Porém, até ao momento, decorridos dois meses após estes anúncios proferidos pelos titulares das pastas da Educação e da Coesão Territorial, desconhecemos a composição da lista dos equipamentos ou infraestruturas sinalizadas para requalificação prioritária e, bem assim, os critérios objetivos de seleção utilizados.

Em suma, na área da Educação – descentralizar: sim, mas subsistem muitas dúvidas sobre o modo como os municípios poderão desempenhar as competências nesta área e muitas dúvidas sobre a suficiência dos meios humanos, financeiros e de equipamentos a transferir.