Deliberação tomada com base no argumento de “desconhecimento dos recursos, custos e questões concretas associadas a este processo”
A Câmara Municipal do Seixal vai prorrogar o prazo de transferência de competências no domínio da Acção Social, do Governo para a autarquia, até 1 de Janeiro de 2023.
A deliberação foi tomada na reunião de Câmara de 2 de Março, com base no argumento de “desconhecimento dos recursos, custos e questões concretas associadas a este processo”, matéria que “o Governo não conseguiu esclarecer”, alega a autarquia em nota de Imprensa.
Ainda segundo a autarquia, esta decisão teve em consideração a “identificação das carências de recursos financeiros necessários para garantir o pleno exercício das competências previstas e a ausência de resposta por parte do Governo às reivindicações da câmara municipal e das entidades parceiras”.
A lei da transferência de competências para as autarquias locais por parte do Estado, implica encargos em várias áreas e domínios, uma matéria que o executivo municipal considera que “coloca novos e graves problemas à gestão das câmaras municipais e, consequentemente, na resposta a dar aos problemas da população”.
“A Câmara Municipal do Seixal tem realçado que a transferência de atribuições e competências terá de ser associada à transferência de verbas e meios adequados e deverá reger-se pelos princípios da preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa das autarquias locais”, salienta o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos.
