O Parlamento aprovou na passada sexta-feira, em votação final global, por maioria e apenas com votos contra do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal, projetos de resolução que recomendam ao Governo a regulação da apanha de bivalves no Estuário do Tejo, da sua comercialização e a melhoria das condições da atividade.
A apanha de amêijoa-japonesa no estuário do Tejo assume hoje uma grande importância socioeconómica entre a Trafaria e Alcochete. Nas margens dos municípios de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, largas centenas de pessoas recolhem diariamente toneladas desta amêijoa e outros moluscos bivalves que são depois vendidos diretamente a mercados, restaurantes e cafés, ou a intermediários que os introduzem ilegalmente nos mercados nacional e internacional a preços muito superiores aos de primeira venda.
Segundo os estudos que indicam serem recolhidas várias toneladas por dia, só de ameijoa-japónica e apenas na cala do Montijo e do Samouco, esta atividade continuava sem regulamentado, o que se traduz em problemas ambientais que esta atividade continua a potenciar nos ecossistemas e na biodiversidade das espécies, além de constituir um problema de saúde pública, dado que os bivalves são impróprios para consumo, a apanha de amêijoa no estuário do Tejo assenta na exploração e abuso de pessoas – muitas delas migrantes – que vivem em locais indignos. Ao longo dos anos, os sucessivos governos foram incapazes de resolver os graves problemas sociais, sanitários e ambientais desta atividade.
A este respeito, o Bloco de Esquerda teve sempre uma atitude proativa na denuncia da situação e na procura de soluções.
Alertamos que aos profissionais da pesca juntaram-se milhares de novos apanhadores: pessoas migrantes, apanhadores lúdicos, pessoas em situação de desemprego e outras pessoas com atividade profissional não relacionada com a apanha em busca de um complemento económico aos baixos salários. A abundância de recurso, o fácil acesso às zonas interditais a partir de aglomerados urbanos e as crises sociais e económicas recentes levaram ao crescimento exponencial de mariscadores e mariscadoras no Tejo.
Alertamos ainda que a amêijoa-japonesa, vendida pelo apanhador por valores entre 0,8 e 4€/kg, chegava ao consumidor final a preços entre 8 e 12€/kg. Os cerca de 35 intermediários estimados pelo estudo expediam cerca de 5 toneladas de amêijoa para o Estado espanhol por semana, recorrendo a locais de armazenamento clandestinos.
Alertamos para os abusos, a exploração e a coação de que são alvo muitas das pessoas que têm na apanha de bivalves o seu único rendimento. Que são vítimas de intermediários que pagam preços baixos e de senhorios que lhes arrendam locais indignos para viver. Há relatos de pessoas migrantes a residir no Samouco, Alcochete, em barracões, armazéns de gado e garagens arrendadas com contrato de comodato. Outros repartem o ano de trabalho entre a agricultura e a apanha. Existem também casos de pessoas provenientes de países do Leste da Europa a viver em quintas e outros tipos de alojamento precário. Muitas contraem dívidas junto de organizadores de rotas de imigração para poderem chegar a Portugal, obter alojamento e adquirir ou alugar material e ferramentas para a apanha. A dívida serve de motivo para o domínio e a exploração, obrigando os apanhadores a vender exclusivamente ao credor, a preços mais reduzidos.
Que seja agora a oportunidade para identificar e apoiar as pessoas envolvidas na apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo que se encontram sem meios de subsistência e/ou em situação habitacional indigna e que, se instale, de uma vez por todas, uma infraestrutura pública para o depósito, depuração, transformação e valorização de moluscos bivalves no concelho do Barreiro.
