Há poucas semanas, numa reunião de Câmara aprovámos uma importante medida de apoio às famílias na resposta à Emergência social e no âmbito do combate à pandemia, isentando por alguns meses o pagamento das rendas de habitação social num universo habitacional da responsabilidade do município de apenas 225 fogos.
Além do importante sinal político, é obrigação do poder local garantir apoio e proteção à população naquilo que é sua responsabilidade coletiva. Por outro lado, importa salientar que o número de famílias abrangidas por esta medida revela-nos uma realidade, de que a oferta da habitação pública é escassa e apenas destinada aos mais vulneráveis, excluindo uma enorme camada da população também ela trabalhadora e com rendimentos baixos que, quando procura casa, é invariavelmente encaminhada para a quase única solução possível – a aquisição.
É importante salientar, também, a condição em que se encontram os jovens para quem, no início das suas vidas contributivas e/ou pela simples emancipação familiar, ter acesso a uma habitação significa confrontar-se com uma das duas hipóteses: a inexistente resposta de oferta pública e, por outro lado, o arrendamento privado gentrificado, de baixa qualidade e a preços inacessíveis.
A resposta de habitação social não é o único desígnio daquilo que deve ser uma política de habitação abrangendo apenas os mais desfavorecidos. Habitação social é, apenas e só, uma minúscula fração da responsabilidade que o Estado e a autarquia deveriam ter há muito.
Se no município houvesse uma política local de habitação, morar numa casa da propriedade municipal poderia ser uma opção com renda regulada, com renda apoiada ou renda acessível e contribuiria como um contrapeso às rendas privadas e altamente especulativas que não são mais que um convite à compra do imóvel e as consequentes amarras do crédito bancário.
Numa breve comparação com a Holanda, pais com 17 milhões de habitantes, 54 % das habitações correspondem a casa própria, 11% são para arrendamentos privados e os restantes 35% são 2.400.000 de apartamentos disponíveis para o arrendamento público.
Em Portugal, com cerca de 10 milhões de habitantes, a realidade é bem diferente, 78% do parque habitacional diz respeito a casa própria, 18% são para arrendamento privado e apenas 3% corresponde a habitações publicas, sendo todas destinadas inteiramente à habitação social. Num universo de 120.000 fogos públicos em todo o país, 12.000 fogos são pertença do estado central e pouco mais de 100.000 dizem respeito aos patrimónios municipais.
Importa ainda salientar que, se tivermos em consideração que Portugal tem sensivelmente metade da população holandesa, torna-se demais evidente a grande disparidade existente na responsabilidade na oferta da habitação pública em Portugal.
Em linha com esta abissal disparidade está também o município do Seixal. Atualmente o concelho tem pouco mais de 85.000 unidades habitacionais onde estão incluídas não mais que 300 as unidades publicas de habitação equivalendo a apenas 0.35% de oferta pública em todo o território municipal
No entretanto, a inexistência de um Plano Local de Habitação assim como de uma Estratégia Local de Habitação pública previstos na Lei de Bases da Habitação vão continuando a dar um indesejável espaço à especulação imobiliária privada, tornando-a central na resposta das opções de habitação.
