O Programa APOIAR foi criado para apoiar as empresas a suportar os seus custos de funcionamento, pretendendo mitigar assim os impactos negativos sobre a faturação causados pela pandemia.

Sucede que apesar das várias alterações que o APOIAR conheceu, o Programa continua a potenciar injustiças que importa remover. Desde logo, porque continua a excluir as empresas criadas em 2019 e em 2020, por não ser possível fazer o histórico da quebra de faturação e, portanto, por “variáveis estatísticas”.

Também na restauração o programa APOIAR deixou de fora muitas empresas, devido à faturação artificial. De facto, perante as dificuldades, muitos restaurantes tentaram alternativas para assegurar os postos de trabalho, nomeadamente adaptando os produtos/ementas para serem vendidos à distância, e nesse sentido utilizar plataformas de entrega.

Todavia estas plataformas obrigam a encargos adicionais (comissões) que absorvem quase por completo as margens dos restaurantes, o que acabou por levar o Governo a tabelar as taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares.

Adicionalmente às comissões cobradas, há plataformas em que as taxas de entrega são faturadas diretamente pelos restaurantes, aumentado artificialmente as suas vendas.

Ou seja, há restaurantes que vêem “aumentada” a sua faturação, substituindo-se às plataformas sem retirar qualquer benefício ou margem dessa faturação. A diferença entre um restaurante que use uma determinada plataforma que seja obrigado a faturar as respetivas taxas e outro que utilize uma plataforma diferente, sem esta obrigação, é apenas contabilística, pois a taxa não é margem para o restaurante nem sequer se trata de um serviço prestado pelo próprio restaurante.

Posteriormente o Programa conheceu mais dois ajustes. O primeiro para apoiar os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo. O segundo, “APOIAR RENDAS” dirigido às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Porém, estas medidas deixam de fora os ENI sem contabilidade organizada que não têm trabalhadores por conta de outrem a cargo, para além do próprio ENI, o que se constitui uma grande injustiça.

Face a este quadro parece-nos que se impõe uma alteração urgente ao APOIAR, de forma a alargar os apoios às empresas que ficaram excluídas, nomeadamente por critérios meramente estatísticos, por iniciaram a atividade efetiva meses depois de terem sido criadas, que iniciaram a atividade em 2020, ou pelo facto de terem uma faturação artificial, como é o caso de alguns restaurantes que recorrem a empresas de entregas. Importa ainda alargar a medida «APOIAR + SIMPLES» e o «APOIAR RENDAS» aos Empresários em Nome Individual que não tendo contabilidade organizada e trabalhadores por conta de outrem, estão excluídos destas duas medidas.

São estas as propostas que Os Verdes levam a plenário no próximo dia 31 de março, esperando que as restantes bancadas sejam sensíveis a necessidade de remover as injustiças que estão criadas.