O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sediado na cidade com o mesmo nome, tem jurisdição territorial sobre os municípios de Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
À semelhança do que acontece com a generalidade dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada padece de um seríssimo problema de pendências e moras processuais. Esta situação tem gerado atrasos de algumas décadas (leu bem, décadas!) na tramitação e decisão dos processos intentados. Os processos ficam parados quando entram no Tribunal e, os processos que avançam, muito poucos, ficam a aguardar por uma sentença que demora a chegar.
Na jurisdição administrativa e fiscal, em especial na 1.ª instância, há processos a aguardar tramitação há mais de 10 e até mesmo há mais de 20 anos. Por outro lado, existem processos em que a prova já foi produzida, assim como as alegações finais escritas e, no entanto, a sentença tarda, igualmente, em chegar … há décadas!
Uma justiça com delongas deste calibre é tudo menos justiça, ferindo de forma gravíssima o Estado de Direito, bem como o prestígio e dignidade do próprio Estado.
O PSD tem vindo a denunciar esta situação por diversas vezes, a última das quais em novembro do ano passado, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2021. Porém, até ao momento, não se verifica nenhuma melhoria, nem há notícia da aplicação de medidas que se destinem a acelerar a tramitação dos processos na jurisdição administrativa e fiscal de 1.ª instância. Naturalmente que esta situação tende a piorar, já que a cada dia que passa é mais um dia a somar aos atrasos de décadas que se verificam neste Tribunal.
Consciente do problema, em 2018, o Ministério da Justiça fez referência à criação de bolsas de juízes e brigadas de recuperação para tentar ultrapassar o problema das pendências e dos atrasos consideráveis, mas decorridos três anos após mais um anúncio solene de um membro do Governo, a promessa continua por cumprir, o que em nada abona a credibilidade da tutela.
Chegados a 2021, verificamos que o problema não foi solucionado; pelo contrário, tem vindo a agravar-se de forma considerável, aumentando as pendências e não sendo tramitados os processos, nalguns casos, por falta de Juízes para o efeito.
Tais práticas não podem deixar de merecer a preocupação do PSD. Quando se verificam atrasos de décadas na tramitação e decisão dos processos intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com graves prejuízos para os direitos dos cidadãos e dos contribuintes, está em causa o Estado de Direito e o próprio prestígio e dignidade do Estado, pelo que se torna imperativo indagar e sindicar a dimensão deste problema. Neste sentido, através de uma Pergunta Parlamentar dirigida à titular da pasta da Justiça, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal questionam se o Governo pode assegurar que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada “se encontra apetrechado com o quadro de Juízes proporcional às necessidades de serviço” e se a tutela pode garantir «que não se têm agravado, de forma considerável, os atrasos na tramitação dos processos novos, entrados em data posterior ao compromisso assumido pela Ministra da Justiça já em 2018».
Atrasos de décadas (sim, de décadas!) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada – uma situação dramática a que urge pôr fim!
