O direito à habitação vem consagrado na Constituição da República Portuguesa no 1º ponto do artigo 65º. Não podemos ser verdadeiramente livres se não temos acesso a uma habitação onde possamos viver com a dignidade, o conforto e as condições de higiene que a sociedade que queremos construir, alicerçada nos valores de Abril, exige.
Porém, por motivos de carência económica, desemprego, especulação imobiliária, muitas famílias não conseguem ter acesso a uma habitação que vá ao encontro do que a lei fundamental da República define. Sendo o acesso à habitação também uma forma de combater a pobreza e a exclusão social, cabe ao estado em conjunto com as autarquias locais, pois são estas quem mais perto está das populações e melhor conhece os seus problemas e anseios, definir e implementar políticas de habitação social.
Durante anos foram construídos bairros sociais de grande dimensão e separados da restante comunidade, opções essas que sabemos hoje serem totalmente erradas, pois promovem a marginalização e dificultam a integração dos seus moradores. O desafio está em criar núcleos de habitação social mais pequenos e que estejam integrados nos tecidos urbanos existentes e que promovam uma coabitação entre todos, independentemente da sua condição económica.
A manutenção dos imóveis existentes que com o passar dos anos necessitam das intervenções normais devidas ao uso e desgaste terão também de ser uma preocupação Habitação social, o que importa discutir OPINIÃO Rui Carvalheira premente dos responsáveis autárquicos, a par da limpeza urbana e da melhoria dos espaços envolventes. Um ambiente limpo e salubre, com equipamentos urbanos funcionais e adequados às necessidades das populações, boas acessibilidades e uma boa rede de transportes públicos que facilitem as deslocações diárias dos moradores para os seus locais de trabalho e para as escolas, todos estes são factores fundamentais e de extrema importância para a melhoria do bem estar das populações.
Mas todas estas medidas terão de ser complementadas com um regulamento que defina clara e inequivocamente os critérios de atribuição e de acesso à habitação social. A inexistência destas regras cria situações de injustiça e de conflito, contribuindo também para demoras substanciais nos processos de atribuição de habitações, com consequências sociais graves para quem espera por uma casa para viver com as suas famílias.
Em Almada a estratégia local de habitação, com a aplicação do programa 1º Direito, o levantamento geral de residentes para apoio, o programa Habit’Almada para reabilitação e aquisição de imóveis municipais e a criação do regulamento de atribuição social, está a dar um importante contributo aos problemas habitacionais no concelho. Estes são os temas importantes para pensar e discutir sobre habitação social, e não palavras descontextualizadas que servem apenas um combate político sem conteúdo e que nada acrescenta à resolução dos problemas das populações.
