Município pede mais apoio do Estado às IPSS e destaca investimento de 65 milhões em 24 equipamentos para idosos e crianças
A Câmara Municipal do Seixal aprovou na última em reunião de câmara, uma tomada de posição em defesa dos direitos sociais e por uma vida digna e de qualidade. Um documento onde são referidos vários números relativos ao concelho, e onde a autarquia diz que, em determinadas situações, “tem vido a substituir a administração central nos apoios financeiros, cedências de terrenos e instalações, apoio técnico”.
O mesmo acontece na “realização de obras de conservação e requalificação dos equipamentos sociais, perante a ausência de um investimento significativo do Estado Central”, refere a tomada de posição.
Para sustentar a base desta acção da autarquia, o documento toma como base o Censos de 2011 em que, na época, residiam no concelho do Seixal 158 269 pessoas, 15, 44% das quais (24 433) situavam-se nos 65 anos ou mais de idade, enquanto 5,38% (8 514) tinham 4 anos ou menos. Quanto a pessoas que apresentavam alguma deficiência, eram 2 209 (6,1%).
Outro instrumento para a caracterização demográfica do concelho é a Plataforma Supra Concelhia da Península de Setúbal, em que pelos dados relativos a 2018, o valor médio das pensões, no concelho do Seixal, não ia além dos 442, 11 euros, por conseguinte, inferior ao Salário Mínimo Nacional, “dificultando o acesso por parte desta população às necessárias respostas sociais”.
Estes são os “subgrupos mais vulneráveis à pobreza ou à exclusão social ou em situação de privação material severa ou a viver em agregados sem resposta laboral regular”.
Quanto ao apoio de creches sociais, no concelho existe apenas resposta “para acolhimento de 748 crianças, havendo necessidade de resposta para mais 993” e, no que se refere ao “acolhimento e apoio à pessoa idosa, existem apenas 1 405 vagas, deixando sem respostas 2 420”. Por sua vez as pessoas com deficiência apenas 106 são acompanhadas e 202 aguardam resposta.
As incumbências do Estado
Ora, a Lei Fundamental diz que incumbe ao Estado impulsionar o “aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável”, bem como promover a “justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente, através da política fiscal”.
Mas quando o Estado falha, é a autarquia que se compromete a “concretizar políticas de protecção às populações economicamente desfavorecidas, em respeito pela Constituição”, assim fica explicito na tomada de posição que também exorta o Governo a implementar medidas conducentes a uma melhoria das condições sociais e económicas das famílias com criação de medidas de acesso gratuito a creche, de apoio à pessoa idosa e, com deficiência”.
Este alerta é também lançado ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para que anote a revisão dos acordos de cooperação com as IPSS do concelho do Seixal permitindo a adequação das verbas atribuídas ao custo efectivo por utente”, e assim pugne pelo “acesso universal à rede solidária de equipamentos sociais”.
O documento requer ainda que o Estado Central lance linhas de financiamento para a construção dos equipamentos sociais necessários para a pessoa idosa, para as pessoas com deficiência e de valência de creche, viabilizando o apoio às instituições, no respeito pela qualidade de vida, a inclusão e integração de pessoas e o direito pleno à cidadania”.
Os planos da autarquia
Joaquim Tavares, que presidiu à reunião na ausência do presidente da Câmara, Joaquim Santos, aproveitou para informar que “a Carta Social Municipal do Seixal, respeitando a estratégia municipal de intervenção junto das populações mais carenciadas, programou 12 equipamentos integrados para a pessoa idosa, dois equipamentos de cuidados continuados integrados, seis para a infância, um para menores em risco e três para a pessoa com deficiência, totalizando 24 novos equipamentos, com um investimento estimado de 65 milhões de euros”.
O vice-presidente enfatizou que “a autarquia tem vindo também a ceder os terrenos para a construção das respostas nestas valências, designadamente para as estruturas residenciais para idosos nas freguesias de Fernão Ferro, Amora e Corroios e na união das freguesias do Seixal, Arrentela, e Aldeia de Paio Pires, assim como a assegurar os apoios financeiros para a elaboração de projectos”.
Entretanto, no domínio da infância, “foram criadas condições para que as instituições pudessem candidatar-se ao PARES 2.0 – 2.ª geração, através da cedência de terrenos e apoio financeiro para elaboração de projectos, designadamente nas freguesias de Amora e Corroios, para a construção de três novas creches.
Na área do acolhimento e intervenção da pessoa com deficiência, foram também cedidos espaços e terrenos, sendo que todos estes apoios representam um investimento municipal superior a 19 milhões de euros”.
Por José Augusto
