Ratificação de despacho do presidente da Câmara vai a votos às 18h30. Auditoria da consultora SFAI recomenda suspensão ou cessação dos contratos interadministrativos
O executivo municipal vai votar na reunião pública descentralizada desta quarta-feira a suspensão imediata das transferências de verbas relativas à delegação de competências para as juntas de freguesia da Moita e de Alhos Vedros.
– PUB –
Em cima da mesa – na sessão que vai ter lugar na Associação de Dadores de Sangue da Baixa da Banheira, pelas 18h30 – vai estar a ratificação de um despacho nesse sentido, assinado pelo presidente da Câmara da Moita, Carlos Albino, no dia 22 de Outubro. O despacho surge em função do resultado de uma auditoria realizada pela consultora SFAI Portugal às verbas transferidas pelo município para as quatro juntas do concelho. A auditoria, encomendada pela Câmara Municipal, foi motivada pela falta de apresentação de contas, por parte das freguesias, sobre a aplicação dos montantes recebidos entre 2023 e o primeiro trimestre deste ano, ao abrigo dos respetivos contratos interadministrativos de delegação de competências.
Ao que O SETUBALENSE conseguiu apurar, no total, durante o referido período, a Junta de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira recebeu 2 milhões de euros, a Junta da Moita 1,4 milhões de euros, a Junta de Alhos Vedros 866 mil euros e a Junta de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos 356 mil euros.
No relatório da auditoria, fechado a 12 de Outubro último e ao qual O SETUBALENSE teve acesso, a consultora revela no capítulo das conclusões que as juntas da Moita, de Alhos Vedros e de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos estão em falta na apresentação das contas solicitadas pelo município. Só a Junta de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira forneceu informação, mas parcial, ou seja, apenas referente ao primeiro trimestre deste ano.
– PUB –
“A União das Freguesias do Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, a Freguesia da Moita e a Freguesia de Alhos Vedros não remeteram qualquer elemento”, lê-se no documento, no qual é detalhado o processo de troca de comunicações entre o município e a Junta da Moita.
A Câmara Municipal começou por solicitar à Junta da Moita o fornecimento de “elementos sobre a execução dos contratos [interadministrativos]” em 9 de Abril de 2025 e reiterou o pedido em 5 de Agosto de 2026, manifestando disponibilidade para uma reunião técnica. De permeio, em 22 de Julho de 2026, a Junta da Moita mostrou-se disponível para colaborar e solicitou ao município “informação sobre a atualização dos montantes e sobre os valores transferidos”. Em 10 de Agosto, a Junta da Moita pede que seja alargado o prazo de 15 dias úteis que lhe tinha sido dado pelo município no ofício de 5 de Agosto e solicita o agendamento da reunião técnica, que viria a decorrer em 10 de Setembro de 2026. Nessa reunião, segundo o relatório da consultora, “a Junta de Freguesia da Moita comprometeu-se a remeter tabelas extraídas do seu sistema contabilístico, começando por 2025”. Só que, até à data do fecho da auditoria, 12 de Outubro, a Junta não remeteu a informação.
Consultora recomenda suspensão ou cessação
Perante a falta de dados das juntas da Moita, de Alhos Vedros e de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, a consultora conclui que “o município não consegue verificar a aplicação das verbas nem demonstrar os requisitos legais, e a Assembleia Municipal não dispõe de informação para apreciar a execução dos contratos”. E sobre a Junta de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira considera também que “a informação disponível não permite concluir sobre a aplicação das verbas” e que “qualquer decisão sobre o contrato [interadministrativo] depende da sua análise e da receção da informação em falta”.
– PUB –
No documento, a consultora realça que a falta de informação “constitui uma limitação ao âmbito que impede a verificação da aplicação das verbas”. Por esse motivo, adianta, não emite conclusão “sobre se as verbas transferidas foram aplicadas nas finalidades previstas nos contratos, nem sobre a existência de desvios ou de saldos não aplicados”. Porém, recomenda a suspensão ou cessação dos contratos.
“Recomendamos que a preparação do Orçamento para 2027 não pressuponha a continuidade dos contratos nos termos atuais e que seja ponderada a sua suspensão ou cessação, no mínimo para as freguesias que não remeteram a informação, mantendo dotações que permitam ao município exercer diretamente as competências em causa e assegurar a continuidade do serviço público.”
O despacho que será apreciado e votado na reunião pública desta tarde apenas suspende a execução dos contratos com as Juntas da Moita e de Alhos Vedros, no âmbito das transferências de verbas, situação que pode ser revertida após a apresentação das contas ao município.
Com as Juntas de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira e de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos o município já acordou a elaboração de novos contratos interadministrativos, sob o compromisso daquelas autarquias procederem à entrega da informação.
O executivo municipal da Moita é composto por quatro elementos eleitos pelo PS, três pelo Chega e dois pela CDU.
