O presidente Paulo Lopes considerou que a Assembleia deu “uma resposta clara” ao aprovar o relatório por unanimidade

O presidente da Assembleia Municipal de Setúbal, Paulo Lopes, defendeu esta segunda-feira não fazer sentido expropriar terrenos que já são públicos, após aprovação do relatório sobre uma petição para expropriação de terrenos da Herdade da Comenda, na Arrábida.

“A petição tem o condão de voltarmos a falar sobre o assunto e alertar sobre algumas questões que entendemos que fazem sentido, mas o pedido de expropriação não faz sentido neste momento, pois todos entendemos que os espaços são públicos e, portanto, não se expropriam espaços públicos”, disse Paulo Lopes à agência Lusa.

Já Alexandre Lucas Calapez, primeiro subscritor da petição pública “Pela Reposição da Legalidade na Herdade da Comenda”, considerou que a decisão da Assembleia Municipal “não trouxe nenhuma solução”, considerando que, apesar das intenções manifestadas, “ficará tudo na mesma”.

Paulo Lopes e Alexandre Lucas Calapez falavam à Lusa após a aprovação do relatório da Comissão de Ordenamento do Território, Mobilidade e Desenvolvimento Económico sobre a petição na reunião pública da Assembleia Municipal de Setúbal da última sexta-feira.

Paulo Lopes considerou que a Assembleia Municipal deu “uma resposta clara” ao aprovar o relatório por unanimidade, considerando existir sintonia entre os partidos e movimentos independentes na “defesa intransigente” dos espaços de utilização pública na Herdade da Comenda.

“É preciso agora que os tribunais decidam para que se reponha a legalidade, porque ainda há coisas para repor, nomeadamente as vedações que não cumprem os afastamentos na estrada”, acrescentou o presidente da Assembleia Municipal.

Alexandre Lucas Calapez contestou a interpretação de que a petição pretende expropriar terrenos do domínio público, sustentando que a iniciativa visa terrenos privados “que estejam, ou que possam estar, em sobreposição com o domínio público” e que interfiram com o interesse coletivo.

A comissão parlamentar municipal concluiu, com base em pareceres jurídicos, que os três primeiros pedidos da petição, relativos à declaração de utilidade pública e expropriação urgente, eram juridicamente inviáveis por incidirem sobre bens que integram, ou se presume integrarem, o domínio público.

Segundo o relatório, desencadear um procedimento expropriativo sobre essas parcelas poderia ser contraproducente, por poder equivaler ao reconhecimento administrativo da sua natureza privada e implicar o pagamento de indemnizações pela aquisição de bens considerados ou presumidos públicos.

A Assembleia Municipal aprovou, contudo, uma recomendação para que a Câmara de Setúbal avalie, caso a caso e com fundamentação jurídica, técnica e financeira, os instrumentos legais disponíveis para assegurar o uso ou fruição pública das parcelas consideradas de interesse coletivo, incluindo, quando legalmente possível, a aquisição ou expropriação.

O relatório refere ainda que a avaliação deverá identificar concretamente as parcelas, respetiva titularidade, fundamento de utilidade pública, encargos financeiros previsíveis para o município e alternativas jurídicas disponíveis, tendo a comissão ouvido representantes dos peticionários e do executivo municipal durante a análise da iniciativa.

A petição, apresentada em julho com mais de 1.600 assinaturas, pretende salvaguardar o acesso público às praias da Albarquel, Comenda, Maria Esguelha, Rasca e Rainha, ao Parque de Merendas da Comenda e ao Caminho Municipal n.º 1056, numa altura em que decorrem processos judiciais em que os proprietários da Herdade da Comenda pretendem ver reconhecidas várias parcelas da herdade como domínio privado, mas que várias entidades oficiais garantem ser de domínio público.

Em comunicado divulgado hoje, o movimento “Deslarrrguem a Arrábida”, que realizou caminhadas e outras ações de protesto em defesa do usufruto público das praias e alguns caminhos da Arrábida, congratula-se com o facto de a Câmara Municipal de Setúbal já ter procedido à “limpeza final do Caminho Municipal 1056 e removido os blocos de betão e correntes que impediam o trânsito normal de veículos e peões”.

O movimento lamenta, no entanto, a “inexplicável demora na reabertura” daquele caminho, que se encontrava encerrado desde 06 de maio, salientando que os trabalhos de limpeza demoraram apenas umas poucas horas de trabalho.

Uma demora que, no entendimento do movimento “Deslarrrguem a Arrábida”, “esbulhou” os setubalenses do usufruto do mesmo para passeios a pé ou de bicicleta durante toda a época balnear.

O movimento exige ainda a “remoção das vedações ilegais que roubaram as bermas públicas desse caminho e que ainda hoje impedem de várias maneiras que peões e veículos possam circular nas melhores condições de segurança”.

“Essas vedações foram colocadas de maneira selvagem à revelia e sem autorização dos organismos estatais competentes”, sublinha o comunicado.