O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que visa promover a acessibilidade das pessoas com necessidade especiais a edifícios públicos, ou privados de uso público, entrou em vigência 6 meses após a sua publicação.
O diploma defende que só dessa forma podemos assegurar que as pessoas com mobilidade condicionada tenham igualdade de oportunidade, quer no acesso aos edifícios públicos quer na circulação no espaço circundante e na via pública. Para isso é essencial construir acessos e eliminar barreiras. Já no dia 23 de Novembro de 2016, no período de intervenção do público na reunião pública da Câmara Municipal do Montijo, tive a oportunidade de levantar esta questão. Na altura relacionei a mesma com a celebração do dia municipal da igualdade, cuja iniciativa evidentemente congratulei, indicando a falta de acessos para pessoas com mobilidade condicionada. Na resposta, o edil montijense afirmou que é precavida essa condição sempre que são efectuadas obras estruturais…
À época desconhecia o conteúdo do diploma que rege a acessibilidade deste espaços e da via pública, citado no início deste texto. Portanto não tinha ideia de que esta quarta-feira, dia 8 de Fevereiro de 2017, terminaria o prazo máximo de 10 anos – sim, disse bem; não me enganei: são dez anos – previsto no n.º 1 do artigo 9.º, para assegurar o cumprimento das normas técnicas constantes no anexo ao diploma, em espaços cuja construção é anterior a 22 de Agosto de 1997. Para o caso de equipamentos posteriores a essa data, o prazo é de 5 anos (n.º 2 do mesmo artigo).
A legislação aprovada parecia bastante condescendente nos que diz respeito aos prazos de adaptação dos espaços, certo? Errado! De norte a sul do país os municípios, independentemente da sua dimensão, faltam ao cumprimento desta norma, total ou parcialmente. A contínua desconsideração de pessoas que já partem com larga desvantagem relativamente ao vulgar cidadão é inadmissível no Portugal do século XXI.
No caso concreto do município do Montijo são inúmeros os espaços onde os cidadãos com mobilidade condicionada não podem entrar. Entre os edifícios públicos, ou de uso público, em que o acesso é inexistente ou limitado recordo a Galeria Municipal, a Biblioteca Municipal, o Museu Municipal Casa da Mora, os Paços do Concelho. Isto só para falar na realidade urbana. O que implica que uma pessoa que se desloque em cadeira de rodas não possa assistir a uma Reunião Camarária ou a uma Assembleia Municipal, por exemplo. Chega a ser atentatório da participação democrática da população, tão querida e desejada no poder local. Da mesma forma a via pública deve ser, cada vez mais, uma experiência fluída. Não basta tapar os buracos. É preciso repensar os pavimentos, rebaixar o lancil do passeios (ou mesmo extinguir), equacionar os materiais, projectar de forma diferente o que ainda está por construir, ponderar as dimensões e perceber onde se pode ganhar espaço. Tudo com vista a melhorar a mobilidade na via pública, com especial atenção para as área urbanas onde as barreiras são mais evidentes, o que, curiosamente, acabará por beneficiar toda a comunidade.
Nas autarquias onde o LIVRE se possa vir a candidatar, a adaptação do espaço público a pessoas com necessidades especiais será com certeza um dos aspectos que constará nos nossos programas. E, caso cheguemos a participar activamente em alguma vereação, tudo faremos para que, no ciclo do mandato, este problema tenha uma melhoria significativa ou seja mesmo solucionado. Porque o espaço público é de tod@s terá de ser acessível a tod@s.
