O acesso à prática desportiva não é apenas uma questão de política pública: é também um direito constitucional.
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 79.º, o direito de todos à cultura física e ao desporto. Trata-se de um direito integrado no catálogo dos direitos culturais que impõe ao Estado — e também às autarquias locais — o dever de promover, estimular e apoiar a prática desportiva.
Não se trata, por isso, de uma mera proclamação constitucional, mas de uma verdadeira incumbência pública.
Promover o desporto é promover saúde, qualidade de vida e também coesão social.
É também por isso que o planeamento das políticas desportivas assume particular importância. Não basta construir equipamentos ou apoiar iniciativas pontuais. É necessário conhecer a realidade desportiva de cada território e planear o seu desenvolvimento.
Neste contexto surgem as chamadas Cartas Desportivas.
A própria Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro — Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto — consagra no seu artigo 9.º a elaboração da Carta Desportiva Nacional, instrumento que reúne dados e indicadores essenciais sobre o desenvolvimento desportivo, designadamente ao nível das instalações desportivas, do associativismo, dos hábitos de prática desportiva e da condição física da população.
Este tipo de instrumentos permite conhecer melhor a realidade e orientar de forma mais eficaz as políticas públicas.
Também ao nível municipal assumem especial relevância.
No caso do Montijo, a Carta Desportiva Municipal foi elaborada entre 2007 e 2008, através de três documentos que procuraram caracterizar a realidade desportiva local, desde as instalações desportivas existentes ao associativismo desportivo e aos hábitos de prática da população.
À data, tratou-se de um trabalho importante.
Contudo, passaram já mais de quinze anos.
O concelho cresceu, a população mudou, surgiram novos equipamentos e novas dinâmicas associativas. O próprio enquadramento legal do desporto evoluiu.
Perante esta realidade, torna-se evidente que a Carta Desportiva Municipal do Montijo necessita hoje de ser revista e atualizada.
Aliás, essa necessidade foi recentemente reconhecida através do Despacho n.º 11550/2024, que aponta precisamente para a revisão e atualização de diversos instrumentos de planeamento municipal.
A verdade, porém, é que este instrumento acabou por permanecer durante demasiado tempo nas gavetas dos Paços do Concelho, já com um certo e inevitável odor a naftalina, enquanto a sua revisão foi sendo sucessivamente adiada.
Mais do que uma questão administrativa, estamos perante uma ferramenta essencial para o planeamento estratégico do desporto no concelho.
Uma Carta Desportiva atualizada permite identificar carências de equipamentos, apoiar melhor o movimento associativo e promover uma prática desportiva mais alargada junto da população.
Permite também incentivar a prática desportiva entre os mais jovens, afastando-os de comportamentos de risco e promovendo valores fundamentais como a disciplina, o respeito e o espírito de equipa.
Mas há também uma dimensão que muitas vezes é esquecida.
Promover o desporto é também promover saúde pública.
A prática regular de atividade física contribui para prevenir inúmeras doenças e, consequentemente, para reduzir os custos futuros com cuidados de saúde.
Investir no desporto é, portanto, investir na qualidade de vida das populações.
Foi precisamente com esta preocupação que, na última sessão ordinária da Assembleia Municipal do Montijo, realizada no passado dia 23 de fevereiro, questionei o Senhor Presidente da Câmara Municipal sobre o estado da revisão das cartas municipais, designadamente da Carta Desportiva Municipal.
Mais do que um documento técnico, trata-se de um instrumento essencial para pensar o futuro do desenvolvimento desportivo do concelho.
O concelho do Montijo possui um tecido associativo dinâmico, clubes com história e milhares de cidadãos que diariamente praticam desporto.
Todos merecem políticas públicas devidamente planeadas e estruturadas.
Porque, no fundo, governar não é apenas decidir.
É também saber planear.
« Gouverner, c’est prévoir. »
— Émile de Girardin (jornalista e político francês do séc. XIX).
(Governar é prever.)
Salus populi suprema lex esto — Cícero
(A saúde do povo deve ser a lei suprema.)
