Duração da concessão do estacionamento acordada para apenas mais dez anos. Está ainda prevista a redução de 2 700 lugares tarifados. Acordo é votado na próxima quarta-feira
Maria das Dores Meira tem em mãos um acordo alcançado com a DataRede, que põe fim ao litígio judicial com a empresa e que prevê a redução de 25 anos ao contrato inicial de concessão do estacionamento tarifado na cidade.
As negociações com a concessionária foram concluídas há dias e, no âmbito do novo acordo, o estacionamento pago só irá vigorar por mais dez anos, serão reduzidos 2 700 lugares tarifados em função do inicialmente previsto e as tarifas não sofrerão aumento até final da concessão.
O acordo vai ser submetido a discussão e votação na reunião pública de câmara da próxima quarta-feira e a autarca realça a importância do final do litígio entre as partes, resultante da denúncia do contrato feita pelo anterior executivo, por alegado incumprimento contratual da empresa.
“A grande vitória financeira deste acordo é resolver um problema de milhões de euros que a Câmara teria de pagar em indemnizações, se os processos judiciais – provocados pela gestão danosa da CDU – tivessem continuado. Havia cinco processos contra o município e uma grande probabilidade de as sentenças serem desfavoráveis à câmara, o que teria como resultado o pagamento de indemnizações de milhões de euros à concessionária”, diz a autarca, que não poupa críticas ao anterior executivo municipal.
“Em apenas 100 dias de mandato resolvemos um dossier que se arrastava há quatro anos, por má gestão do anterior executivo que deixou que isto se tornasse num problema para a cidade de Setúbal. Com vontade e diplomacia quase tudo se pode resolver. Foi o que faltou ao executivo da CDU”, considera.
A presidente da autarquia revela que o novo acordo prevê uma redução do contrato inicial de concessão “de 40 anos para 15 anos”, “[O contrato] Fica apenas com 37,5% da extensão original”. O que significa que o estacionamento pago irá durar por apenas mais dez anos.
“De forma a compensar a concessionária pela redução do contrato, o município cede 12,5% da repartição de receitas futuras, mas sem qualquer custo direto para o Orçamento Municipal ou para os setubalenses”, esclarece, para juntar de seguida: “O acordo prevê que as obras dos [dois] parques subterrâneos, inicialmente previstas, não aconteçam. Esta decisão vai ao encontro da Lei que limita a construção subterrânea daquela zona e possibilita assim reduzir o número de anos da concessão”, explica.
Prevista também está a redução do número de lugares tarifados nas áreas residenciais. “Serão reduzidos 2 700 lugares ao contrato inicial e não haverá nem um lugar a mais do que hoje existe. O estacionamento tarifado fica circunscrito à zona de maior pressão e procura, onde é necessário – a zona ribeirinha e centro. Não haverá expansão para mais zonas da cidade”, frisa Dores Meira, ao mesmo tempo que garante que até final da concessão não será aumentado o preço das tarifas. “O acordo defende os setubalenses: não haverá qualquer aumento de tarifas até ao final do contrato, nem haverá aumento do número de lugares pagos atuais.”
“Podiam ter hipotecado o futuro de Setúbal”
De acordo com a edil, foi assim encontrada “uma solução jurídica robusta que permite a redução da duração do tempo de contrato, o congelamento das tarifas e do número de lugares tarifados” e, acima de tudo, “o fim dos processos em tribunal”, os quais, considera, “provavelmente teriam continuidade em processos indemnizatórios avultados”.
O novo acordo, salienta, “resolve todas as questões pendentes entre as partes”. “Quero dizer que todos os valores do contrato entraram na negociação para se chegar a esta resolução. Ao regularizarem a situação e aceitarem as novas condições, entramos numa nova fase de cumprimento rigoroso”, assegura a líder do executivo.
Ao mesmo tempo, Dores Meira reforça as críticas à atuação do executivo anterior. “As decisões tomadas no mandato passado poderiam ter hipotecado o futuro de Setúbal. Nós comprometemo-nos a resolver esta trapalhada e foi o que fizemos. Houve muita irresponsabilidade na gestão deste processo pelo anterior executivo da CDU, mesmo muita”, dispara. E reforça: “É preciso esclarecer que a proposta de resolução do contrato provavelmente não tinha fundamento jurídico suficiente – poderíamos ter um grande problema em mãos. Perante a resolução deste problema deixamos de ter a iminência de pagar milhões em tribunal”.
A terminar, Dores Meira realça o trabalho do executivo que lidera. “Este acordo é a prova de que Setúbal tem agora um executivo municipal que sabe resolver os problemas e negociar com diálogo e competência, em defesa do interesse público. As condições acordadas vão ao encontro dos compromissos assumidos pela nossa candidatura independente e, em apenas 100 dias, a gestão do movimento Setúbal de Volta conseguiu o que a CDU não conseguiu em quatro anos: acabar com os processos em tribunal, reduzir a duração do contrato para 15 anos (retirando 25 anos), reduzir mais de um terço do número de lugares tarifados para menos 2 700 lugares, e não aumentar as tarifas até ao final do contrato. É um acordo que salvaguarda Setúbal”, conclui.
