Cessação da vigência do decreto-lei que afasta autarcas e estruturas metropolitanas da decisão foi rejeitada. Pinotes Batista atira-se ao executivo
O PS não poupa críticas à opção do Governo da AD de reconfigurar as administrações dos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra por decreto-lei, afastando os municípios e as estruturas metropolitanas dos processos de decisão.
Os socialistas defendiam a cessação da vigência daquele diploma, pretensão que acabou por ser rejeitada no debate quinzenal de quarta-feira passada, com votos contra de PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP.
No debate, André Pinotes Batista, deputado socialista eleito pelo círculo de Setúbal – que preside à Federação Distrital de Setúbal do PS e à Assembleia Municipal do Barreiro –, considerou que o decreto-lei de 13 de novembro de 2025 representa um “recuo democrático”, já que elimina a representação direta de 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa, reduzindo a participação autárquica a um papel sem influência efetiva.
Para o socialista, que é também um dos dois vice-presidentes da Comissão de Infraestruturas, Obras Públicas e Habitação, a governação portuária “não é um assunto técnico desligado da vida das populações”. Os portos integrados no espaço urbano “têm impacto direto no ambiente, na mobilidade, na preservação do património, na manutenção do espaço público e na fruição das orlas ribeirinhas, além de condicionarem concessões desportivas e comerciais, a atividade piscatória e a náutica de recreio”. E ignorar essa dimensão significa, segundo o dirigente do PS, “ignorar a voz e a qualidade de vida de mais de dois milhões de portugueses”.
Pinotes Batista apontou também baterias a Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, a quem acusa de ter entrado em “contradição política” nesta matéria, uma vez que o governante, no passado, enquanto autarca em Cascais, defendia a participação municipal neste tipo de órgãos. Agora, o Governo “opta por substituir representação democrática por nomeações de confiança pessoal”, o que, sustentou o socialista, “enfraquece o diálogo institucional necessário à integração entre porto e cidade”.
A posição do PS nestas matérias, faz notar Pinotes Batista, é de “respeito pelo papel da Área Metropolitana de Lisboa e pelo princípio de cooperação entre níveis de poder”. “O que está em causa é garantir a quem governa no terreno a possibilidade de interlocução efetiva na tutela”, justificou.
O chumbo da cessação da vigência do decreto-lei – apesar dos votos favoráveis de PS, PCP, BE, PAN, JPP e Livre – deixa a nu uma “fronteira política”, conclui Pinotes Batista, ao considerar que do lado do Governo e dos restantes partidos da direita sustenta-se a centralização, ao passo que à esquerda defende-se “autonomia do poder local e de uma governação portuária transparente, suprapartidária e centrada no interesse das populações”.
