Ponto da reunião pública do executivo foi aprovado por unanimidade. Em novembro a oposição tinha retirado poderes à autarca

O executivo municipal de Setúbal aprovou, em reunião pública realizada na passada quarta-feira, a delegação de um conjunto de novas competências na presidente da autarquia, numa decisão que pretende agilizar procedimentos e acelerar a tomada de decisões em áreas como o espaço público, o comércio, os horários de funcionamento e o património imobiliário.

Esta deliberação vem complementar as competências já atribuídas em novembro de 2025 e tem como objetivo reforçar a eficácia da gestão municipal, criando também melhores condições para que o órgão executivo se concentre no debate de opções políticas e estratégicas para o concelho.

Com a nova delegação, passa a caber à presidente do município a autorização e licenciamento da ocupação do espaço público, incluindo esplanadas, bancas e outros equipamentos instalados na via pública, bem como a decisão sobre a remoção de mobiliário urbano quando tal se revele necessário.

A presidente assume igualmente competências nas áreas das feiras, mercados e venda ambulante, assim como na definição do alargamento ou da restrição dos regimes especiais de funcionamento aplicáveis aos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho.

No que respeita ao património municipal, foi-lhe atribuído o poder de decisão sobre a aquisição de imóveis por parte do município, incluindo situações de não exercício do direito de preferência, desde que o valor envolvido não exceda mil vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida.

O documento aprovado estabelece ainda que, em caso de ausência ou impedimento da presidente, estas competências possam ser exercidas pelo respetivo substituto legal, prevendo igualmente a ratificação dos atos já praticados ao abrigo desta delegação.

Oposição retirou poderes à autarca em novembro

Na primeira reunião do novo executivo camarário, que decorreu no início de novembro, a oposição deu um ‘cartão amarelo’ à presidente no que diz respeito à delegação de competências que se prendem, essencialmente, com a aprovação de projetos e aquisição de edifícios.

Os eleitos do PS, Chega e CDU juntaram-se para reprovar sete pontos e, por outro lado, o Chega votou ao lado dos eleitos pelo movimento independente em 13 propostas.

Segundo o documento de apoio enviado a O SETUBALENSE, foram chumbadas as seguintes propostas: “aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG [Retribuição Mínima Mensal Garantida]; alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções”.

Quer isto dizer que todas as propostas que tenham que ver com estas competência elencadas terão de ser levadas para votação de todo o executivo camarário.