Aprovação criou o primeiro enquadramento federal para “payment stablecoins”
CONTEÚDO PATROCINADO
A aprovação, em julho de 2025, do GENIUS Act nos Estados Unidos criou o primeiro enquadramento federal para “payment stablecoins”, impondo reservas integrais, segregação de ativos, auditorias regulares e regras claras de AML/CFT para emissores.
O diploma passou no Congresso e foi assinado pela Casa Branca a 18 de julho, tornando-se um marco regulatório para um mercado dominado por tokens indexados ao dólar. A pressão competitiva fez-se sentir de imediato deste lado do Atlântico.
O gatilho em Washington: A nova lei dos EUA e a resposta europeia
Nas semanas seguintes, responsáveis europeus sinalizaram aceleração nos trabalhos do euro digital e até a reavaliação da infraestrutura. Além de redes permissionadas, passou a estar em cima da mesa a hipótese de recorrer a blockchains públicas (como Ethereum ou Solana) para aumentar interoperabilidade e alcance global.
Mas ainda há debates exigentes sobre privacidade. Em Portugal, há um ângulo prático que não deve ser ignorado. A combinação entre MiCA (regulamento europeu que já está em vigor por fases) e as novas regras americanas reforça a necessidade de entradas responsáveis no ecossistema cripto.
Antes de decidir uma exposição ao mercado, e de comparar taxas, liquidez, salvaguardas de custódia e reporte fiscal, é importante saber como comprar criptomoedas para compreender os requisitos de verificação e confirmar se o prestador atua sob regras europeias.
A literacia regulatória é parte do segredo para reduzir risco operacional e fiscal. O BCE está na fase de preparação do projeto desde novembro de 2023, com trabalhos técnicos, concursos para a plataforma e o esquema de regras (“rulebook”).
Em julho de 2025, o banco central publicou o terceiro relatório de progresso, detalhando que a seleção de fornecedores para a infraestrutura e a plataforma do euro digital deverá ficar fechada até final de 2025, sem compromisso financeiro nesta etapa.
A decisão sobre avançar ou não só será ponderada após o fim da preparação (outubro de 2025) e quando o processo legislativo da UE estiver concluído. Em audição ao Parlamento Europeu, a 4 de setembro de 2025, Piero Cipollone reforçou as linhas-mestras.
Resiliência, inclusão, pagamentos offline e aceitação universal na área do euro, sem substituir o numerário. O desenho institucional assenta na colaboração com bancos comerciais e intermediários públicos, com forte ênfase em privacidade.
Tecnologia e privacidade: Pública ou permissionada?
A discussão técnica na Europa gira em torno de um dilema claro. Redes públicas oferecem compatibilidade global e custos de integração potencialmente mais baixos. Em contrapartida, a transparência on-chain levanta questões de privacidade que exigem camadas adicionais (por exemplo, pagamentos offline com proteção de dados).
Redes permissionadas, por seu lado, dão controlo regulatório e uma gestão de dados mais restrita, mas podem limitar a interoperabilidade fora do bloco. O debate ganhou novo fôlego após a lei americana. Portugal parte para este debate com uma infraestrutura de pagamentos amadurecida e muito utilizada.
Os dados da SIBS mostram picos recorde de atividade na época natalícia de 2024, com +15% nas compras face a 2023 e um salto de cerca de 43% no MB WAY. Em 2025, indicadores sazonais voltaram a evidenciar o ganho de tração dos pagamentos móveis, com a SIBS a reportar crescimentos relevantes nas operações do MB WAY em períodos de maior consumo.
Além disso, o SIBS Analytics permite observar a distribuição geográfica das operações em Portugal e confirma o dinamismo da região, com o distrito de Setúbal entre os mais ativos em número de transações eletrónicas. Um dado relevante para os comerciantes locais que discutem aceitação de novos meios de pagamento.
MiCA em Portugal: o que já mudou para prestadores e utilizadores
Em janeiro de 2025, o Banco de Portugal publicou um comunicado sobre a aplicação do MiCA no país. O regime europeu está em fase de implementação, mas Portugal ainda não aprovou legislação nacional que permita emitir licenças MiCA.
Por isso, o supervisor esclareceu o cenário transitório para prestadores registados ao abrigo do quadro anterior (VASPs). Para o utilizador, isto traduz-se em atenção redobrada à autorização/registo do prestador e à jurisdição aplicável.
O mercado de stablecoins indexadas ao euro continua pequeno quando comparado ao universo atrelado ao dólar, mas está a crescer. Em meados de 2025, a capitalização agregada dessas moedas aproximou-se dos 500 milhões de dólares, com a EURC (Circle) a liderar o avanço.
No final do verão, a EURC mantinha um valor de mercado na ordem dos 240 milhões de dólares, à boleia de integrações com instituições e prestadores de pagamentos. Mesmo assim, a diferença para o dólar continua enorme, o que ajuda a explicar a prioridade estratégica do euro digital.
No entanto, é crucial distinguir conceitos. Uma stablecoin privada representa risco de emissor (a solidez das reservas e a governação da entidade são determinantes), enquanto uma CBDC como o euro digital é um passivo do banco central, com aceitação legal universal na área do euro e desenho para pagamentos de retalho, online e offline.
