Decisão foi tomada pelo executivo alcochetano em reunião pública nesta quarta-feira

Foi na reunião de câmara desta quarta-feira, 3 de setembro, que o executivo alcochetano aprovou, por unanimidade, o novo Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do município de Alcochete. Este plano abrange as disposições normativas resultantes da aprovação do Decreto-lei n.º 100-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), que entrou em vigor a 7 de junho de 2022.

Em nota de Imprensa enviada à redação d’O SETUBALENSE, o município explica que nos termos do exposto no artigo 5.º n.º 1 do RGPC, “as entidades abrangidas adotam e implementam um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade”.

É também explicado pela autarquia que, ainda de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, “as entidades abrangidas adotam e implementam um PPR que abranja toda a sua organização e atividade, incluindo áreas de administração, de direção, operacionais ou de suporte”.