Empresa tem quinze dias para se pronunciar sobre a resolução do contrato. PS pediu parecer jurídico e PSD entende que esta não é a solução
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, esta quarta-feira, a intenção de cessar o contrato de concessão de estacionamento pago na via pública na cidade de Setúbal, assinado em Maio de 2021 com a DataRede.
O documento foi aprovado por unanimidade com os vereadores do PS a pedirem um parecer jurídico e os eleitos do PSD a referir que a concessão a esta empresa nunca foi a solução.
Durante a apresentação da proposta o presidente da autarquia, André Martins, voltou a referir seis das razões que levam a que o executivo tenha entendido terminar o contrato com a empresa, entre as quais o não cumprimento da empresa fornecer informação “completa, desagregada e em tempo real”, a retenção indevida de pagamentos ao município, a recusa de fiscalizar as Bolsas de Estacionamento Exclusivas a Residentes (BEER), a não execução da “Requalificação do Campo Municipal Júlio Tavares” e a não execução da “Construção do Parque Subterrâneo P1”.
Antes da intenção de se terminar o contrato, e em Junho do ano passado, a autarquia já tinha aplicado sanções à empresa sediada no Funchal, na ilha da Madeira, no valor de quase dois milhões de euros sendo que, explica o município, “a concessionária não procedeu, até à presente data, ao pagamento da sanção aplicada, nem fez cessar o incumprimento”. Após esta decisão, a concessionária avançou com uma providência cautelar.
Por todas estas razões, e outras, o município avançou com a intenção de rescindir o contrato que tinha sido assinado pela antiga presidente da autarquia no final do mandato em 2021. A concessionária vai agora ser notificada, tendo o prazo de 15 dias úteis para se pronunciar sobre a decisão, ou cumprir os pontos já indicados. “A câmara municipal não deliberará a resolução do contrato de concessão se, no mesmo prazo, cessarem definitivamente os incumprimentos identificados nos pontos 1. a 7. [pontos já referidos], factos a comprovar, de forma inequívoca, pela concessionária”, lê-se no documento da proposta aprovada ontem.
O assunto vai voltar a reunião pública do executivo – naquela que será a deliberação final da resolução do contrato – mas, se a empresa não se pronunciar na data indicada, vão contar-se quinze dias para que esta possa “retirar todos os bens e equipamentos da sua propriedade que se encontrem na via pública” e por essa altura os parquímetros não deverão receber mais pagamentos.
Fernando José pede parecer jurídico
Os vereadores do Partido Socialista eleitos na câmara municipal pediram ao executivo liderado pela CDU que fizesse chegar aos restantes membros do órgão a documentação necessária que fundamente a deliberação, mais especificamente, um parecer jurídico que justifique a elaboração da proposta.
O pedido foi feito pelo eleito Fernando José que apontou dedos a André Martins e Maria das Dores Meira por implementarem um contrato contra a vontade da oposição e que não serviu a população. “Impuseram na câmara a sua vontade contra as críticas da oposição, contra as sugestões que foram apresentadas pela oposição, nomeadamente pelos vereadores e deputados do PS, e em Maio de 2021, quatro meses antes das eleições autárquicas de 2021, impuseram aos setubalenses um contrato que não acautelou o interesse público”.
O eleito socialista foi, durante a sua intervenção, mencionando algumas das questões que os vereadores só foram tendo conhecimento através das actas das reuniões da comissão de acompanhamento do contrato de concessão, e entendeu que estas estariam previamente resolvidas se o executivo CDU tivesse “acompanhado a proposta da vereação do PS para a integração da oposição na comissão”.
Paulo Calado diz que este “não era o caminho” para resolver o estacionamento
O vereador social-democrata Paulo Calado lembrou o histórico de um contrato que completou este ano quatro anos desde que entrou em vigor e referiu que “a concessionária comportou-se quase como uma companhia majestática, mas porque teve margem para isso, por diversas razões”.
A bancada acabou por votar favoravelmente a proposta, mas não sem antes o eleito referir que o partido sempre se opôs ao número de lugares tarifados, relembrando que a actual concessionária sempre teve a intenção de tarifar “quase nove mil lugares”.
“Dissemos diversas vezes ao longo deste mandato que, o estacionamento tarifado, iria ser o assunto deste mandato, e acaba de verificar-se que tínhamos toda a razão com a proposta que aqui é apresentada hoje. A verdade é que o procedimento que deu origem ao contrato celebrado com a DataRede teve outros procedimentos antecedentes, os quais não prosseguiram, mas tinham sempre um pressuposto que o PSD sempre contestou, o elevado número de lugares a tarifar”.
Relembrou ainda que “desde o início deste procedimento e dos anteriores” o partido tem sempre votado contra por entender que “não era este o caminho para se resolver o problema do estacionamento em Setúbal”.
“Alertámos que era fundamental que houvesse um gestor a tempo inteiro para gerir a execução do contrato, o que parece que durante um determinado período longo não aconteceu, e de alguma forma o concessionário agiu por sua conta e risco”.
