Como tenho vindo a afirmar, o contrato de estacionamento tarifado em vigor no concelho de Setúbal, aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal em 2021, não é adequado à nossa realidade urbana e aos interesses da população setubalense. Também tenho afirmado que a empresa que ganhou o contrato tem dado provas de que não sabe, ou não quer, cumprir o contrato e, por isso, foi ficando cada vez mais claro que o seu comportamento revela um atentado ao interesse público.
Pelas razões que a seguir explico, e que correspondem apenas a uma parte dos incumprimentos da empresa no que diz respeito ao contrato e ao interesse público, decidi apresentar na próxima Reunião de Câmara, que se realizará no próximo dia 2 de julho, uma proposta para terminar o contrato de estacionamento tarifado com a Datarede.
A proposta e modelo de estacionamento tarifado aprovados por proposta da anterior presidente da Câmara − ela própria presidente do júri do concurso − incorrem em vários erros graves, tanto para a gestão do espaço público, como para o interesse dos cidadãos. Desses casos destacam-se:
1 – A localização do parque de estacionamento enterrado na placa central da Avenida Luísa Todi, entre a Praça do Bocage e o Mercado do Livramento, que, além de implicar o arranque das árvores ali existentes, impunha que, durante um ano, ou talvez um ano e meio, ficasse impedida aquela ligação pedonal, por força da obra a decorrer;
2 – Um contrato de quarenta anos deveria obrigar a empresa, antes de avançar com as áreas de estacionamento, a fazer a requalificação do espaço público, designadamente no interior dos bairros, em grande parte das áreas destinadas ao estacionamento dedicado para os residentes;
3 – Os bairros em causa não têm garagens pelo que, para se garantir estacionamento para todos os residentes, era fundamental que as áreas dentro e em volta dos bairros fossem devidamente requalificadas;
4 – Era necessário e fundamental que a proposta de estacionamento criasse parques de estacionamento diário, com preços reduzidos para todos aqueles que trabalham no centro histórico e na baixa poderem, querendo, estacionar os seus carros;
5 – Era necessário que, antes de o contrato de estacionamento entrar em vigor, estivessem criados os chamados parques de rebatimento gratuitos para incentivar que quem venha de carro possa neles estacionar e apanhar transporte público para a baixa e para zona ribeirinha;
6 – O modelo em vigor não teve em conta as necessidades de estacionamento diário, designadamente dos operadores do Mercado do Livramento, ou dos pescadores, que são obrigados a trazer os seus carros de madrugada para, diariamente, irem para pesca deixando as respetivas viaturas em estacionamento dedicado.
Questão estranha e incompreensível é ainda saber porque é que o estacionamento na Avenida José Mourinho e no Parque Urbano de Albarquel é pago pela concessionária do estacionamento à APSS, quando, como sabemos, quem faz a manutenção e conservação destas áreas urbanas é a Câmara Municipal.
Estas são algumas das questões mais graves que justificam a afirmação de que este contrato é penalizador para o espaço público e para os cidadãos; mas também que a empresa não cumpre o contrato e penaliza fortemente o interesse público.
Logo no início do atual mandato autárquico, em 2021, foi transmitido à empresa que não concordávamos com a localização do parque de estacionamento enterrado em frente à Praça de Bocage. Propusemos uma outra localização 150 metros para poente, mas a empresa nunca apresentou à Câmara os estudos geotécnicos de nenhuma das localizações do parque de estacionamento para se avaliar das condições de execução do parque.
A concessionária recusou sempre fazer a fiscalização do estacionamento nos parques destinados exclusivamente a residentes, criando dificuldades aos residentes que pagam o seu dístico; nunca cumpriu nenhuma das obrigações e penalizações aprovadas em Reunião de Câmara.
Por tudo isto fica claro que, ao longo de quatro anos, a empresa nunca cumpriu deliberadamente o contrato, mesmo tendo sido alertada reiteradamente para esses incumprimentos. Fica, assim, claro que, desta forma, a empresa não cumpriu o contrato em várias cláusulas e penalizou deliberadamente o interesse público.
Mesmo quando a Câmara Municipal propôs, já em janeiro do corrente ano, a constituição de uma comissão de representação conjunta para avaliar as situações de não cumprimento do contrato e encontrar caminhos para ultrapassar as dificuldades, a empresa, nas várias reuniões que tiveram lugar, nunca teve uma posição proativa para resolver os problemas identificados.
Sempre tenho afirmado que o contrato que previa o estacionamento tarifado para mais de oito mil lugares e por um período de quarenta anos representava compromissos da ordem de várias dezenas de milhões de euros e que, por isso, era necessário tempo suficiente para salvaguardar o interesse da Câmara Municipal e justificar uma decisão definitiva por parte da autarquia relativamente ao contrato.
Em resumo, estas são algumas das principais razões que motivam que, como escrevi no início deste artigo, apresente no próximo dia 2 de julho uma proposta em Reunião de Câmara de resolução do contrato com a Datarede.
