Apesar de já ser tema há várias semanas, intensificar-se-á o interesse e a discussão à volta da aprovação (ou não) do OE 2025.

É fundamental percebermos que num regime democrático como o nosso, a Assembleia da República tem uma preponderância essencial. Das últimas eleições legislativas resultou um quadro parlamentar que colocou o PSD e o PS com o mesmo número de deputados eleitos. Quando somados os deputados eleitos pelo CDS, a coligação AD fica com uma vantagem de apenas 2 deputados face ao PS – maior partido da oposição.

Foi com esta margem que o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, se apresentou perante o Presidente da República e se afirmou disponível a formar um governo. Como não queremos pensar que o tenha feito apenas pela ansiedade de regressar ao poder, mas consciente da necessidade de diálogo e negociação que governar em minoria supõe, é natural perguntar a que se deve esta sobranceria com que olha para o Parlamento, parecendo ofendido com quem coloca, com toda a legitimidade, as suas preocupações relativamente às opções que se fazem quando se prepara um instrumento com a relevância do orçamento.

Entendamo-nos: o Partido Socialista não pode deixar de defender a visão que várias centenas de milhares de portugueses partilham e por isso depositaram o seu voto – a sua confiança – neste projeto político.

Muito responsavelmente o Secretário-geral do PS colocou recentemente os termos em que poderia vir a viabilizar o OE. São essencialmente estes: conhecer a situação das contas públicas deste e do próximo ano – não estando disponível para colocar em causa o esforço que o país fez nos últimos anos para ter contas certas, défice controlado e a manutenção da trajetória de descida da dívida pública; não viabilizar regimes fiscais injustos e ineficazes.

Relativamente a este último ponto, em causa estão as propostas do governo sobre a redução de IRC para as empresas e o chamado IRS jovem.

E porque são propostas injustas e ineficazes?

Quanto ao IRS jovem, porque vai verdadeiramente beneficiar muito poucos e, sobretudo, os que não necessitam. 75% dos jovens trabalhadores recebem até 1.000 euros. Estes verão o seu rendimento mensal aumentar cerca de 50 euros – 5% do seu rendimento líquido. Os grandes beneficiados são aqueles – poucos! – que por exemplo ganhem 5.000 euros brutos, o aumento no seu rendimento líquido é de 1.000 euros. De  3.500 para 4.500 euros – um aumento de quase 30%!

Falamos de uma medida cujo custo é estimado em cerca de 1.000 milhões de euros para beneficiar uma ínfima minoria dos jovens e que é injusta face aos trabalhadores mais velhos.

Quanto ao IRC, cerca de 40% das empresas não pagaram qualquer IRC. Apenas 2,1% das empresas que pagam IRC em Portugal – que se encontram nos 2 escalões mais elevados – são responsáveis por cerca de 60% de todo o IRC liquidado. Portanto, a redução do IRC vai beneficiar apenas uma escassa minoria.

Se o governo quiser premiar a inovação ou a capitalização de empresas que as políticas públicas devem incentivar, então só tem de aprofundar o caminho percorrido pelo PS no passado, no sentido de aumentar as deduções em sede de IRC para práticas empresariais que criem mais emprego e valor acrescentado.  

Dito isto, impõe-se a pergunta: há alguma irresponsabilidade da parte do PS?