A divulgação pública de um manifesto inicialmente subscrito por 50 pessoas preocupadas com múltiplas  situações que envolvem a justiça trouxe este importante tema para o debate público.

Sendo a justiça um pilar essencial da democracia e garante na defesa de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, é sobre ela que hoje entendi dever escrever este artigo.

Faço-o antes de mais pelo facto da questão essencial que tem sido mais debatida dizer respeito ao direito penal e em  concreto à ação do Ministério Público enquanto instituição com papel relevantíssimo na investigação dos ilícitos penais.

Sendo o direito penal um direito público, a legislação que lhe respeita é domínio do Estado e não de quem o executar, que tem o dever de a respeitar cumprindo a lei que a todos se impõe.

Sendo este o princípio, nenhuma instituição por mais autónoma que seja pode deixar de perceber a sua posição no Estado.

Se há mérito que o manifesto tem é o de trazer para a praça pública o debate sobre uma função soberana que respeita a qualquer cidadão. E foi também ele que  conduziu a atual Procuradora Geral da República (PGR) a, pela primeira vez, de há seis anos a esta parte, vir dar uma entrevista.

Perante o clamor já muito ampliado, e convidada a prestar contas na Assembleia da República a responsável máxima do Ministério Público refugiou-se na declaração que o faria após a entrega dos relatórios preferindo antes dar uma entrevista. Não me vou ater no caso, mas no domínio do respeito institucional, parece existirem indícios da falta dele. 

Sentindo-se a Procuradora vítima de uma cabala contra a sua pessoa e o Ministério Público em geral colocou todos no papel de conspiradores! Da entrevista resultou que vai tudo bem e nada há a alterar ou a corrigir.

Não entendo assim, A realidade é que não sou indiferente – algum cidadão  é ? – a ocorrências que parecem não se compaginar com a defesa de direitos.

Não, não acho, normal,  que um cidadão seja objeto de escutas telefónicas durante 4 anos consecutivos sem que nada ocorra; não, não acho normal o aparato e a exibição pública a que são expostas pessoas constituídas arguidas e imediatamente libertadas por não existirem indícios de ilícitos criminais; não não acho normal cortejo de órgãos de comunicação social previamente conhecedores de locais do espetáculo; não, não acho normal constantes violações do segredo de justiça sem consequências e  devassa da vida privada de muitos, sujeitos à condenação na praça pública sem qualquer julgamento.

A critica do que se passa não vem em exclusivo dos políticos, como parece querer-se fazer crer. Estes estão é mediaticamente mais expostos.

Os cidadãos anónimos sabem bem que a justiça é mais madastra para os que têm menores recursos. Quando a busca dos direitos se arrastam anos e anos a fio nos tribunais, ou quando não se desenvolvem por falta de capacidade financeira de os sustentar devemos encontrar respostas porque alguma coisa está enferma.

Sabem ainda que o apoio judiciário aos mais carenciados tem de ser analisado e repensado.

Não julgo que os subscritores do manifesto sejam detentores de toda a verdade, mas vieram dar um bom impulso que é útil ter consequências. O objetivo é melhorar. Só isso, e já é imenso. Como sempre a razão está no equilíbrio das soluções e o que me parece é que o sistema judiciário em Portugal carece de ser melhorado no que tem de inaceitável e que todo o cidadão sabe que é assim.

É por isso que espero que o Governo, que neste caso deve ouvir o principal Partido da oposição , proponha ao Presidente da República na próxima indigitação do PGR , em outubro, uma  personalidade à altura de tão grande desafio, o desafio maior da defesa dos direitos dos cidadãos, e que aceite interlocutar com a Assembleia da República  e que nela preste contas da generalidade da sua ação.

É o mínimo que se exige para que a Constituição e a lei sejam respeitadas. Em defesa da democracia.