Elevação permitiria julgamentos nas áreas cível e penal mas faltam funcionários e magistrados
O Tribunal de Alcácer do Sal está em vias de conseguir a elevação de juízo de proximidade a juízo local, o que, na prática, corresponde à possibilidade de realização de audiências nas áreas cível e penal, mas a falta de oficiais de justiça e de magistrados do Ministério Público continua a ser um problema e pode inviabilizar a pretensão.
O ponto de situação foi feito esta quinta-feira, na reunião pública do executivo municipal, pelo presidente da Câmara de Alcácer do Sal. Vítor Proença informou a vereação municipal de que o palácio de justiça já está a receber alguns julgamentos, e continua a lutar pela elevação a juízo local, deixando de ser apenas secção de proximidade, que corresponde, no dizer do autarca, a uma função meramente administrativa.
De acordo com o presidente da autarquia, como secção de proximidade, “o tribunal era pouco mais do que um balcão”, para entrega de requerimentos.
A alteração do estatuto do Tribunal de Alcácer tem sido uma reivindicação do município, que argumenta com a grande dimensão territorial do concelho e as boas condições do edifício que, desde a reforma judicial que alterou as competências judiciais, está subaproveitado.
Com a elevação a juízo local, a secção de Alcácer fica com estatuto equiparado ao do Tribunal de Grândola. Estes dois tribunais integram a Comarca de Setúbal, cujo conselho consultivo reunião na semana passada precisamente em Alcácer do Sal.
Foi a primeira vez que este órgão consultivo, dirigido pelo juiz-presidente da comarca e que integra o Ministério Público (MP) e outras entidades, como os municípios de Setúbal e Alcácer, reuniu fora da cidade de Setúbal.
Vitor Proença diz que a realização da reunião nos Paços do Concelho alcacerense foi uma “honra enormíssima” para a Câmara Municipal e aproveitou para informar os agentes ligados à Comarca de Setúbal que a autarquia não se vai resignar à situação em que tem sido mantido o tribunal da cidade.
“Não me vou resignar, vão continuar a ouvir falar de Alcácer. Isto não é uma ameaça, não estou a pedir nada para mim, estou a pedir para Alcácer, para a justiça e para a democracia.”, afirmou o autarca comunista.
Comarca de Setúbal solidária com Alcácer
O conselho consultivo da Comarca de Setúbal, segundo disse Vítor Proença perante os vereadores, “está solidário” com a elevação do tribunal, defende que seja um juízo local, mas queixa-se que não é possível por falta de profissionais.
O autarca especifica que, quanto a magistrados do MP, “foram colocados três, mas um colocou baixa” prolongada.
O problema da falta de oficiais de justiça e de magistrados no Tribunal de Alcácer do Sal tinha sido revelado já, em Outubro, pelo juiz-presidente da comarca em entrevista a O SETUBALENSE. António José Fialho classifica mesmo a situação neste tribunal como a mais preocupante quanto à falta de profissionais em toda a comarca, que se estende de Setúbal a Sines.
A situação que se vive na cidade alentejana será incluída no relatório anual da comarca, relatou Vítor Proença à Câmara Municipal, como uma garantia que lhe foi dada na referida reunião do conselho consultivo.
Por parte da oposição, o PS transmitiu apoio à posição que tem sido adoptada pelo executivo CDU.
“Estamos solidários e naquilo que a nossa intervenção possa ser útil, vamos estar ao lado do executivo nesta luta que é de todos os alcacerenses”, disse Gabriel Geraldo.
Seca ainda não afecta abastecimento de água no concelho
Na reunião municipal desta quinta-feira, e a pedido do vereador do PS, Gabriel Geraldo, o presidente da Câmara também fez o ponto da situação sobre o abastecimento de água ao concelho, concluindo que, por enquanto, não há problemas.
Sobre o fornecimento de água para abastecimento público, à população, Vitor Proença sublinhou que é feito “com base em furos e captação” e que “até ao momento não há risco”. Mas ressalvou que “isso não quer dizer que não tenha de haver cuidados”.
Relativamente ao abastecimento de água para a actividade agrícola, a situação é mais complicada. Há três diz a barragem de Pego do Altar registada um nível de reservas a 57% da sua capacidade enquanto a albufeira de Vale de Gaio estava a 52%. Esta última albufeira já tem condições para receber água da barragem do Alqueva, “se for necessário”.
Para já a seca mostra efeitos mais severos na parte sul do Litoral Alentejano, nomeadamente na albufeira do rio Mira e, sobretudo na Barragem de Campilhas, cujas reservas são de apenas 4%.
