Documento, aprovado por esmagadora maioria, apela ao Governo que altere lei para que as autarquias possam pagar suplementos aos bombeiros
André Martins, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, apresentou este sábado no XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), realizado no Seixal, uma moção a defender enquadramento legal para as autarquias poderem pagar horas extraordinárias e subsídios de turno aos seus bombeiros profissionais. O documento foi aprovado com 205 votos a favor, registando-se ainda 17 abstenções e apenas dois votos contra.
De acordo com o autarca sadino, na moção “aprovada por esmagadora maioria” é feito um apelo ao Governo “para que seja encontrada, com a máxima urgência, a solução legislativa ‘cirúrgica’ prometida pela ministra da Coesão Territorial [Ana Abrunhosa]” que permita às autarquias detentoras de corporações profissionais “pagar, dentro da legalidade, aos seus bombeiros os suplementos remuneratórios a que têm direito, nomeadamente horas extraordinárias e subsídio de turno”.
A informação, partilhada na página que o edil de Setúbal administra na rede social Facebook, dá ainda conta de que a moção “apela, igualmente, ao Governo para que desenvolva os procedimentos necessários que conduzam à aprovação de um novo Estatuto do Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, com os contributos da ANMP”.
“Espero que o Governo, perante esta expressiva manifestação dos autarcas portugueses, promova com a urgência necessária a alteração legislativa que se impõe”, escreveu André Martins, ao mesmo tempo que recordou o compromisso assumido pela ministra que tutela o sector.
“A Câmara Municipal de Setúbal, após ter reunido no fim de Julho com a senhora ministra da Coesão Territorial, recebeu a garantia de que a lei seria alterada.”
Ainda na mesma publicação, André Martins sublinhou que o município setubalense enviou então à governante “uma proposta de alteração da lei que acomodava as necessidades dos bombeiros profissionais portugueses em matéria de pagamento de suplementos remuneratórios”, com o propósito de acelerar esse processo. “Passados dois meses, continuamos à espera de resposta e de solução para esta questão”, lamentou o autarca, que considera já ser tempo de ser solucionado “um problema que só o Governo tem poder para resolver.”
Taxa de Gestão de Resíduos também foi “levantada”
Além da questão em torno dos bombeiros, André Martins marcou outra posição no congresso, sobre a qual deu também nota numa segunda publicação feita no Facebook. Perante mais de duas centenas de autarcas que participaram no evento, o edil de Setúbal fez notar que “é urgente que o Governo proceda à reversão da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF)”.
“Só dessa forma, em conjunto com os municípios”, é que a Administração Central “poderá adoptar uma política que alcance objectivos ambientais ao nível nacional e que, ao mesmo tempo, alivie a pressão tarifária sobre as finanças municipais e sobre os munícipes”, disse.
A situação actual, adiantou André Martins, “é ainda mais agravada com a evolução da chamada Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), lançada pelo Governo, e que tinha como objectivo contribuir para orientar para comportamentos mais amigos do ambiente”. “Exigem-se, assim, ao Governo novas políticas para os resíduos sólidos urbanos”, reivindicou, ao passo que, ainda na mesma publicação, relembrou o peso que a taxa já assumiu. “A TGR iniciou a sua trajectória em dois euros por tonelada em 2007, hoje está em 25 euros, mas já foi anunciado que em 2025 o valor a cobrar será de 35 euros por tonelada.”
André Martins realçou ainda o facto de a TGR ser “cobrada pelas câmaras municipais para ser entregue ao Governo” e deixou um reparo: “Facto é que os munícipes, quando recebem a factura da água, concluem que são as autarquias que os sobrecarregam com taxas e taxinhas relativamente aos resíduos. Estamos assim perante situações que não são transparentes, não são justas e o ónus recai todo sobre as autarquias”, concluiu.
António Costa “A descentralização nunca estará acabada”
A abertura do congresso esteve a cargo de António Costa, com o primeiro-ministro a assumir que o processo da descentralização tem sido uma “longa caminhada” e uma negociação “muito difícil, exigente e transparente” entre Governo e municípios que “nunca estará acabada”.
“Não sei se é uma boa ou uma má notícia, mas aquilo que vos quero mesmo dizer é que este é um processo que nunca estará acabado”, disse o chefe do Governo. As razões para isso, justificou, são várias, e a principal está relacionada com a confiança de quem transfere e de quem recebe as competências. O socialista considerou que, à medida que os municípios vão ganhando confiança, percebem que podem ir mais além do que foram até então. “Muitos dos presidentes de câmara que hoje já assumiram as competências na área da educação ou na área da acção social eram muitos dos que ouvi dizer que nunca iriam assumir essas competências, porque não havia condições”, lembrou.
Neste momento, recordou, 100% dos municípios já assumiram as competências na área da acção social e da educação. E 85% dos 201 municípios que estão a negociar a transferência das competências na área da saúde já as assumiram. Lusa
