Apesar de a actualização do montante a cobrar ser obrigatória, autarquia sadina deliberou por unanimidade a sua suspensão

A Câmara de Setúbal decidiu que não vai aumentar o valor das rendas das habitações sociais do concelho, o que se traduz na suspensão da actualização dos valores a cobrar aos agregados familiares.

A decisão de suspender o aumento das rendas foi tomada, por unanimidade, na reunião pública desta quarta-feira, com Carlos Rabaçal, vereador da CDU, a garantir que os cidadãos “estão protegidos do ponto de vista das rendas”.

Já Patrícia Paz, autarca do Partido Socialista, lembrou que “uma das propostas vertidas na recomendação de medidas de apoio às famílias apresentada pelo PS” no passado mês de Novembro dizia respeito “ao congelamento das rendas”.

Em resposta, Carlos Rabaçal argumentou que o município “não recebe lições de ninguém” no que diz respeito “ao tratamento dos inquilinos municipais”, já que a edilidade faz “um trabalho de grande qualidade, proximidade e sensibilidade” nesta matéria.

De acordo com o documento aprovado, apresentado pelo executivo CDU, a medida vem dar “continuidade” ao reforço do apoio às famílias mais carenciadas feito pela autarquia sadina, perante o cenário de crise global e aumento generalizado de rendas e prestações, a aliar-se aos efeitos económicos negativos da covid-19 e da guerra na Europa.

Ao abrigo do ponto 3, artigo 23 da lei n.º 32/2016 de 24 de Agosto, as autarquias, através dos serviços competentes, têm de proceder à actualização, pelos menos de três em três anos, das rendas dos fogos públicos municipais.

A lei prevê, assim, que os rendimentos dos inquilinos sejam revistos, o que pode levar a um aumento ou a uma descida do valor de arredamento estabelecido. Para tal, os residentes de habitação municipal têm de apresentar os documentos que comprovem os rendimentos e a identificação de todas as pessoas do agregado familiar.

Apesar de suspensa a actualização dos valores a cobrar, a Divisão de Habitação Pública Municipal vai conferir os dados recolhidos e as famílias que usufruem da habitação social serão informadas sobre o montante real que teriam de pagar, caso a proposta fosse reprovada e se procedesse aos respectivos aumentos das rendas.

Os casos em que se verifique um aumento vão ser suspensos até 2024 – ano em que a actual proposta vai ser revista e novamente apreciada –, não existindo qualquer tipo de acréscimo no valor da renda. Já nas situações em que o valor da renda desça, a actualização irá, então, ser aplicada.

Isto tendo em conta que esta diferença, segundo refere o documento viabilizado esta quarta-feira, está apoiada na quebra de rendimento familiar, que irá resumir-se na redução do valor da renda.

Segundo a proposta, as simulações apontam que, na maioria das situações, “iria existir um aumento de rendas por via de um crescimento de rendimentos”. No entanto, estes valores “continuam a ser baixos em relação aos rendimentos médios nacionais”.