Câmara garante que valores a cobrar a partir de 1 de Janeiro vão ser mais baixos, com uma das grandes novidades a ser a introdução de uma tarifa social
Os sistemas de água e saneamento entraram este fim-de-semana numa nova fase no concelho sadino, que implicou reactivar, no espaço de um ano, os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS).
O contrato assinado com a empresa Águas do Sado em 1997 chegou ao fim no passado sábado, depois de 25 anos de concessão, pelo que os referidos serviços voltaram oficialmente ontem ‘às mãos’ da Câmara de Setúbal, ficando assim cumprido o compromisso assumido pela CDU durante a campanha eleitoral.
O primeiro passo para a transição foi dado em Dezembro de 2021, com a maioria CDU e o PS a votarem favoravelmente e o PSD a abster-se à proposta que ditou o regresso da água e saneamento à gestão pública, apresentada na reunião extraordinária de dia 22.
Na sessão camarária, a oposição explicou tratar-se de um processo que obrigaria a repensar uma nova estrutura municipal, a acautelar os direitos dos trabalhadores e também da população, no sentido de esta não ser prejudicada.
Na mesma altura, a autarquia sadina deu a conhecer um “estudo preparado por uma consultora externa”, no âmbito do qual foi avaliada a possibilidade de “prorrogação da concessão atribuída à Águas do Sado por um período de cinco anos”, tendo-se concluído que seria “indesejável a opção pela renovação de solução similar”.
Assim, garantiu a edilidade ter “reunidos os pressupostos jurídicos e económico-financeiros para se enveredar pelo modelo da gestão directa por meio dos Serviços Municipalizados de Setúbal”. Tal implicou que a autarquia realizasse, ao longo do presente ano, diversos passos necessários para concretizar efectivamente a transição.
Chegado o mês de Junho, foi aprovado na sessão pública de dia 1 o regulamento no qual se encontram estabelecidos “os princípios e o modelo da estrutura orgânica dos SMS”. Já na reunião de 26 de Julho, o executivo viabilizou o projecto de regulamento que dita as regras da prestação dos serviços de água e de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais, tendo este estado em consulta pública durante 30 dias úteis.
O município recebeu, entre 13 de Agosto e 27 de Setembro, sete participações formais, “as quais foram acolhidas no documento”, que “beneficia de contributos pontuais dos serviços municipais”, com a versão final a ter sido deliberada a 7 de Dezembro.
Ainda na reunião de 26 de Julho, com a abstenção da oposição, foi igualmente aprovada a aquisição de um software informático, e consequente contratação de serviços que garantissem a sua implementação, por 1,4 milhões de euros.
Isto tendo em conta que, segundo explicou Carlos Rabaçal, vereador responsável pelos SMS – cuja nomeação aconteceu oficialmente em Setembro último –, “a Águas do Sado comunicou [à autarquia] que [esta] não teria acesso” à informação que teve em uso nos últimos 25 anos.
O município teve então de “adquirir o sistema base SAP RISE, a ERPublica”, assim como teve “de fazer a integração em sistema e de adquirir um suporte de memória que é a Cloud, tudo em tempo recorde”, descreveu o autarca.
Município e empresa recorrem a tribunal para resolverem conflitos
Chegado o mês de Setembro, a Câmara de Setúbal foi ‘obrigada’ a “tomar medidas” e a “accionar o Tribunal Arbitral” no sentido de resolver o conflito com a concessionária, uma vez que o diálogo não resultou como esperado.
“As coisas não correram como esperado, ao existir um conflito e uma dívida”, de 30 milhões de euros da empresa ao município, frisou o presidente da edilidade na reunião de dia 12. “Fomos obrigados a accionar o Tribunal Arbitral porque a pouco mais de três meses de terminar o contrato tínhamos de tomar medidas”, disse André Martins.
Na mesma semana, a Águas do Sado acusou o município de investir “apenas parte das rendas anuais”, pagas pela empresa à autarquia durante a concessão, na melhoria e expansão dos sistemas de água e saneamento.
Em comunicado, a empresa garantiu que “este défice de investimento por parte do município levou a uma deterioração dos sistemas e, consequentemente, a um aumento dos custos suportados pela Águas do Sado na operação e manutenção dos sistemas”.
Na mesma nota, a empresa anunciou ter também “feito diligências para apresentar um pedido de arbitragem”. “Após meses de conversações, a Águas do Sado tomou consciência de que era necessário dar início a uma arbitragem para obter uma decisão final sobre pontos relevantes e sobre os quais não havia consenso”, adiantou.
A decisão surgiu em Novembro, com o tribunal a “dar razão” à Câmara de Setúbal “quanto ao pagamento de uma garantia bancária por conta de parte de uma dívida da Águas do Sado”, referiu André Martins em conferência de Imprensa realizada no dia 23.
A Câmara de Setúbal garante que a Águas do Sado tem acumulada uma dívida de cerca de 30 milhões de euros ao município, sendo que, por meio desta, foi accionada a garantia bancária de 12,5 milhões de euros da empresa.
O processo aguarda decisão da Unidade Orgânica 2, Juízo de Contratos, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
A empresa “lamentou a decisão do tribunal, que recusou suspender o pedido abusivo dirigido a uma entidade bancária para a execução da garantia bancária prestada no âmbito do contrato de concessão”, referindo que “caso a decisão lhe seja favorável, como crê que será, o município terá de devolver o montante da garantia bancária ora executada, além de proceder à compensação [da concessionária] por valores adicionais”.
Antes, em Outubro, ficou decidido que os Serviços Municipalizados de Setúbal passariam a funcionar em três fracções do Edifício Bocage, localizado na Avenida 5 de Outubro. Para tal, foi celebrado um contrato de arrendamento com termo em 30 de Outubro de 2023, “podendo renovar-se automática e sucessivamente por períodos iguais”.
Empréstimo de 3M€ visa fazer frente a constrangimentos
Volvido um mês, na reunião de 16 de Novembro, em que foi aprovado um conjunto de documentos com vista a assegurar o funcionamento dos SMS a partir de 18 de Dezembro, o executivo viabilizou a contratação de um empréstimo de três milhões, “tendo em conta os constrangimentos de tesouraria que possam surgir nos primeiros meses”.
Foi também nessa sessão que o vereador Carlos Rabaçal, que assume o cargo de presidente do conselho de administração, apresentou as propostas do Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos dos SMS e dos Mapas de Pessoal referentes a 2022.
Os mesmos documentos, mas a vigorar no próximo ano, foram aprovados na sessão camarária do passado dia 30. De destacar que os serviços “apresentam para o exercício de 2023 uma previsão de receita total de 26 milhões e 575 euros, correspondente a 26 milhões e 565 euros de receita corrente e 10 mil euros de receita de capital prevista”.
Já “no capítulo da despesa”, o montante global foi estimado em 26 milhões e 575 euros, em que 22 milhões e 174 euros destinam-se a despesas correntes e 4,4 milhões a despesas de capital.
Também apreciado foi o tarifário de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos a aplicar no concelho em 2023, com uma das grandes novidades a ser a introdução de uma tarifa social, que “deverá abranger cerca de oito mil utilizadores, o que corresponde a um investimento municipal de 350 mil euros”.
De forma geral, o valor da água e saneamento vai descer, a partir de 1 de Janeiro, de 17 a 21%, ou seja, com a aplicação das respectivas taxas, as facturas dos utilizadores vão contar com uma redução efectiva de 10 a 12%.
No decorrer da elaboração do documento, “considerou-se a isenção da tarifa de disponibilidade da água e do saneamento e um desconto de 10% nas tarifas variáveis de consumo no primeiro escalão de consumo (até 15 metros cúbicos)”.
Na respectiva proposta, o município apresentou comparações feitas entre “os tarifários de 2022 [praticados pela Águas do Sado] e o proposto para 2023 nas facturas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos em utilizadores domésticos com um consumo mensal de água de 5, 10 e 20 metros cúbicos por mês”.
Por exemplo, quando existe um consumo doméstico de 5 m3 em 30 dias (ver tabela), é cobrado ao utilizador, em 2022, o valor de 14,06 euros, com IVA incluído. Já em 2023 este passa a pagar 12,59 euros, o que representa uma redução de 10,4%.
No caso dos consumidores de 10 m3 de água, enquanto no presente ano, no mesmo período, é cobrado o valor de 27,70 euros, em 2023 o valor desce para os 24,56 euros, existindo assim uma redução de 11,3%.
Já os utilizadores domésticos com um consumo mensal de 20 m3, caso este ano paguem uma factura de 55,28 euros, em 2023 esse valor, segundo a simulação da autarquia, contará com uma redução de 12,1%, pelo que passará para os 48,61 euros.
Para os utilizadores não domésticos, o tarifário contempla um único escalão. Uma vez que o arranque dos serviços acontece a meio do mês de Dezembro, a autarquia explica, em comunicado, que “as facturas com consumo até ao dia 17 são ainda emitidas pela Águas do Sado, enquanto a facturação referente ao período de 18 a 31 de Dezembro corresponde já aos SMS, embora ainda com valores praticados em 2022”.
“Os valores que estejam em dívida à Águas do Sado até 17 de Dezembro integram o total da factura dos SMS, que depois farão o acerto de contas com a empresa”.
A transição “não implica qualquer acção por parte dos consumidores”, sendo que, para esclarecimento de dúvidas, está disponível o número gratuito 800 210 522, o e-mail apoiocliente@sms-setubal.pt ou a página www.sms-setubal.pt.
“Para a comunicação de avarias e leituras, esta última opção a título temporário, os utilizadores devem ligar para o número 265 009 520. O atendimento presencial realiza-se no segundo andar do Edifício Bocage, por cima da repartição de Finanças de Setúbal, das 08h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, enquanto em Azeitão está disponível nas instalações da Junta de Freguesia, no horário das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30”.
Água Concelho é o terceiro mais caro do distrito
Sob a alçada da empresa Águas do Sado, a água em Setúbal apresentou, durante este ano, o terceiro valor mais caro do distrito, com 291,44 euros anuais por 120 metros cúbicos, a seguir a Sesimbra, com 321,58 euros, e Montijo, com 293,98 euros, municípios que ocupam o primeiro e segundo lugar na tabela, respectivamente.
O valor, que inclui o abastecimento, saneamento e resíduos sólidos, representa apenas 190,76 euros em Sines, sendo este o município mais barato do distrito ao lado de Grândola, com 199,86 euros, e Alcácer do Sal, com 209,66 euros por 120 m3.
A par da mudança da entidade gestora no concelho para os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), foram vários os municípios do País que deixaram ‘de lado’ as empresas concessionárias este ano, sendo apenas cinco os que mantêm este tipo de serviço.
O município de Vila do Conde é disso exemplo, ocupando o lugar do concelho com a água mais cara do País, com 480,21 euros por 120 m3. Segue-se Baião, que passou, recentemente, para os Serviços Municipalizados da Câmara.
No entanto, anteriormente, sob a competência da empresa Águas do Norte, ainda em 2021, o município ocupava o segundo lugar da tabela dos concelhos mais caros do País, com 453,32 euros por 120 m3.
Por outro lado, Vila Nova de Foz Côa ocupa o lugar do concelho mais barato de Portugal, com 88,20 euros por 120 m3, estando em segundo lugar o município de Monchique, com 99 euros pelos mesmos metros cúbicos.
