Proposta foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Ministra fala em medidas para compensar a região, até à alteração do mapa das NUT
O Governo aprovou esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera o regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (CIM), no âmbito do processo de revisão das NUT [Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos] em curso.
A proposta do Governo para a Península de Setúbal é para que seja criada primeiro uma NUT III e que, após os resultados estatísticos que essa nova unidade vai permitir apurar, seja fundamentada a criação de uma NUT II.
A constituição da NUTS II permitirá autonomizar a Península de Setúbal – que tem estado integrada na NUT II Área Metropolitana de Lisboa – no acesso aos fundos europeus e, desse modo, deixar de estar fortemente penalizada na captação de financiamento comunitário.
Horas depois de o Conselho de Ministro ter aprovado esta proposta de lei, a ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, foi questionada na Assembleia da República sobre o tema.
A deputada Eurídice Pereira (PS), eleita por Setúbal colocou três perguntas: Se “a decisão do Conselho de Ministros de criação da NUT III vai no sentido de instruir, concretizar, o processo da Península de Setúbal ter simultaneamente uma NUT 2 e NUT 3?”, “o que disse o Eurostat?”, e “Quais são as etapas que se seguem para decisão definitiva da Comissão Europeia?”.
A ministra respondeu claramente à primeira pergunta, dizendo que a Península de Setúbal pode vir a ter também uma NUT II.
“Se a proposta de lei que vier à Assembleia da República for aprovada, as NUT podem entrar em vigor em 2023”, disse Ana Abrunhosa, ressalvando, no entanto, que, no caso da NUT II, os seus efeitos no acesso aos fundos comunitários só se iniciarão em 2027, no próximo Quadro Comunitário de Apoio (QCA), denominado Portugal 2030.
A governante explicou ainda que cabe ao Eurostat, o gabinete de estatística da União Europeia, a “decisão de aprovar as NUT II e III”.
“A proposta [de lei], se for aprovada pela Assembleia da República, será remetida ao Eurostat que terá a última palavra”, afirmou a ministra da Coesão Territorial.
Ana Abrunhosa destacou que o Governo já está entretanto a procurar compensar a região de Setúbal.
“No apoio às empresas, a taxa de apoio pode ser mais elevada e o que fizemos foi concentrarmos as taxas mais elevadas na Península de Setúbal. O que fizemos já neste quadro de apoio. E podemos ter avisos dedicados à Península de Setúbal, para projectos empresariais e projectos públicos”, disse.
À hora de fecho desta edição o debate no Parlamento ainda decorria.
