Visão idêntica tem o presidente da autarquia, ao destacar o “património ecológico, ambiental e paisagístico” único do território sadino
Sob o olhar atento de dezenas de elementos da comunidade jurídica, Nuno Banza, presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), no palco do Cinema Charlot – Auditório Municipal, realçou o “valor natural que Setúbal e os concelhos limítrofes dispõem, responsável por parte da qualidade de vida que existe nos territórios”.
“Esse facto é, por si só, justificação mais do que suficiente para nos preocupar e para nos inquietar” com as questões relacionadas com a protecção ambiental, sublinhou o dirigente, na sessão de abertura das I Jornadas de Direito do Ambiente, que decorreram na passada sexta-feira.
Em seguida, depois de clarificar o objectivo da iniciativa, cujo “pontapé de saída” foi dado pela Comarca de Setúbal, garantiu que “a pandemia trouxe circunstâncias que devem ser consideradas”, como é disso exemplo “a relação entre a saúde humana e ambiental e a biodiversidade”.
“Não podemos desconsiderar o facto de precisarmos de solos férteis, saudáveis e aráveis para produzir alimento e de precisarmos de água de qualidade, sem poluição e sem químicos. O Ser Humano será a primeira vítima dessa desconsideração”, avisou.
Por este motivo, acompanhado de diversos profissionais ligados à área do Direito do Ambiente, realçou que o encontro foi “um contributo para o trabalho que é necessário fazer em prol do ambiente e para as responsabilidades partilhadas por todos”.
Também convidado a intervir na sessão, André Martins, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, deu conta de que “a cidade sadina, onde se situa uma das mais belas baías do mundo, está enquadrada na Reserva Natural do Estuário do Sado, no Parque Natural da Arrábida e no Parque Marinho Luiz Saldanha”.
“Este é um motivo de orgulho e representa um acréscimo das responsabilidades que acolhemos com enorme satisfação”, revelou, para em seguir explicar que “mais de 50% do território do concelho é área protegida, sem contar com outros regimes de classificação ou protecção, como é o caso dos sítios da Rede Natura 2000”.
“Esta realidade confere-nos acrescida responsabilidade na defesa do ambiente, em particular porque a singularidade científica do nosso património ecológico, ambiental e paisagístico eleva o grau de exigência e responsabilidade quanto à sua protecção e salvaguarda”, elucidou.
Contudo, para o autarca, “importa realçar que os poderes do Estado central nestas matérias são os mais importantes”. “É aí que reside a real capacidade de intervenção, em especial na fiscalização e correcção de problemas que, num território com as características do nosso, surgem com alguma frequência”, defendeu.
“Exige-se de quem tem tais responsabilidades atenção permanente e capacidade de reacção, que evite o que por vezes se transforma em verdadeiros atentados ambientais na comunidade. Uma atenção que resulte na capacidade de impor medidas correctivas atempadas, em especial no momento de vigência climática que vivemos”, acrescentou.
A terminar, o edil explicou que “Setúbal tem como linha estratégica de trabalho a construção de uma sociedade cada vez mais interventiva, também no que diz respeito aos desafios ambientais”. “A defesa do ambiente é uma emergência a nível global, na qual Setúbal está seriamente empenhada”, rematou.
Proteger os meios ambientais passa pelo controlo da poluição
Antes, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura, Henrique Araújo, havia dito que “os meios ambientais merecem uma protecção activa, nomeadamente através da protecção e controlo da poluição e promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais”.
Até porque “os fenómenos naturais extremos são cada vez mais recorrentes”, com “o ambiente a degradar-se velozmente e a tornar-se uma ameaça para o futuro na Terra”.
“Na sociedade consumista em que vivemos, o Homem tornou-se predador de si mesmo. A dimensão do risco ambiental é tal que deixar a cada um a capacidade de o gerir implica fazer fé em poderes individuais que o Homem claramente não tem”, frisou.
Por este motivo, refere o juiz conselheiro, “a manutenção da vida a longo prazo requer urgência na acção”, que passa pela procura de “novas formas de produção de bens e serviços, a reutilização e reciclagem de materiais e o investimento em energias alternativas”. “Estas são algumas das vias para proteger o ambiente e evitar o colapso”, defendeu.
Na sua intervenção, Henrique Araújo vincou igualmente a “intensificação de campanhas de sensibilização e de educação ambiental junto dos cidadãos”. “Não é possível obter resultados sustentáveis a médio e longo prazo quando o consumo, nomeadamente na área dos aparelhos tecnológicos, se faz de forma desenfreada”, justificou.
Por outro lado, considera o magistrado que é “essencial que as entidades competentes tenham capacidade para exercer a fiscalização e para zelar pelo cumprimento de normas relativas ao Direito do Ambiente” ou que “disponham de meios efectivos para levar por diante essas competências”. “De pouco serve haver instrumentos legais bem concebidos se não houver meios para os fazer cumprir”, concluiu.
Também José Brito e Silva, inspector-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, relacionou “o ambiente e os recursos naturais” com os “valores que integram cada vez mais a consciência social”.
“A degradação desses valores trouxe para a primeira linha das preocupações à escala global a urgência de assegurar uma efectiva e não apenas formal protecção do ambiente como extensão da condição humana”, advertiu.
De acordo com o inspector-geral, trouxe igualmente “a questão da eficácia dos meios de protecção desses valores para a vida, dando expressão a um grau de consciencialização social cada vez mais elevado, que exige a quem polui e põe em risco a preservação e qualidade do ambiente uma responsabilização do risco que cria”.
A terminar, José Brito e Silva disse ser “notório para quem actua na área [do Direito do Ambiente] a existência de situações graves, tantas vezes designadas de criminosas, que dificilmente são penalizadas com sanção equivalente a essa gravidade”.
A 1.ª edição das Jornadas prosseguiu na parte da manhã com as intervenções da professora Carla Amado Gomes, da chefe do Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso do ICNF, Gisela Sá, e do procurador da República no Juízo Central Cível de Almada, João Alves, que subiram ao palco do Cinema Charlot para falar sobre o “Enquadramento constitucional e internacional do Direito do Ambiente”, “O território (verde e azul) da Comarca de Setúbal (áreas e zonas de intervenção)” e a “Tutela cível dos interesses difusos (a protecção do ambiente)”, respectivamente.
Os três painéis contaram com moderação do director de O SETUBALENSE, Francisco Alves Rito. Já no decorrer da tarde foi tempo de aprender mais sobre os “Instrumentos de protecção criminal e contra-ordenacional – a intervenção da IGAMAOT” com Cristina Canheto, inspectora directora da Equipa Multidisciplinar de Assuntos Jurídicos e Contencioso, e Rodrigo Ferreira, inspector director da Equipa Multidisciplinar de Inspecção Ambiental.
No último momento do encontro, garantido por Rui Miguel Videira, procurador da República na Comarca de Setúbal, abordou-se “A tutela criminal e contra-ordenacional do ambiente”.
As I Jornadas de Direito do Ambiente foram organizadas pela Comarca de Setúbal, constituída pelos municípios de Setúbal, Palmela, Sesimbra, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines, em colaboração com o ICNF, a IMAGAOT – Inspecção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, com o apoio da autarquia de Setúbal.
Estratégia Ministério Público concentra processos num magistrado
Como medida para uma maior especialização na área do combate ao crime ambiental, o Ministério Público (MP) de Setúbal centralizou todos os processos que estavam dispersos pela Comarca de Setúbal num único magistrado, revelou o procurador-coordenador do MP, João Palma.
O magistrado entende que “urge reforçar a defesa deste valioso património natural” que existe na área dos sete concelhos abrangidos pela comarca, e, para isso, considera “imprescindível” o reforço da capacidade de intervenção do MP na área criminal.
“Pensamos assim ter dados os primeiros passos para o reforço da capacidade criminal [em matéria de crimes contra o Ambiente] da Comarca de Setúbal”, disse João Palma.
O responsável pelo MP na região informou que o procurador com essa tarefa é o magistrado Rui Videira e defendeu um “espírito de cooperação e entreajuda” com os órgãos policiais. No encerramento das jornadas, falaram também a Procuradora-Geral da República (PGR), Lucília Gago, que enalteceu a oportunidade e a necessidade do encontro, o advogado setubalense Rui Chumbita Nunes, em representação do Bastonário da Ordem dos Advogados, e o juiz presidente da Comarca de Setúbal.
António José Fialho anunciou que a comarca, em parceria com o ICNF, está “já a idealizar” as segundas jornadas, a realizar em 2022. O encontro terá como tema central a relação dos direitos das crianças com o Ambiente e as alterações climáticas. F.A.R.
